6 DE MARÇO DE 1981

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4) É exacto que, utilizando os mesmos critérios,

a Secretaria de Estado da Emigração prepara o apoio à difusão de um novo jornal desportivo, quando antes sempre dissera não subsidiar publicações de tal natureza?

5) Qual foi o montante total dos subsídios no

ano de 1980 pela Secretaria de Estado da Emigração?

6) Tem a Secretaria de Estado da Emigração

algum estudo relativo a eventuais apoios aos transportes —e consequente difusão — de jornais e livros portugueses no Brasil?

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me informem para quando está prevista a total cobertura televisiva dos Açores, nomeadamente a da parte restante da ilha do Pico e as das ilhas das Flores e Corvo.

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O grupo de peritos internacionais encarregado de examinar o problema do financiamento das actividades necessárias a promover a identificação, desenvolvimento, exploração e utilização de novas fontes de energia e energias renovávais, reuniu-se na Suíça de 15 a 19 de Dezembro último, tendo aprovado um relatório que será apresentado à conferência das Nações Unidas que, sobre o mesmo tema, reunirá em Nairobi em Agosto deste ano.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida cópia integral ou um exemplar do referido relatório.

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 6 de Fevereiro corrente, apresentei um requerimento do seguinte teor:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério dos Negócios Estran-

geiros, me seja fornecida cópia integral do plano de solução do problema de Timor elaborado pelo VI Governo Constitucional e referido pelo então titular da pasta dos Negócios Estrangeiros em comunicação feita pela TV no dia 17 de Novembro.

Pelo ofício n." 472/81, de 11 de Fevereiro, S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro enviou-me cópia do comunicado do Conselho de Ministros sobre o problema de Timor-Leste.

Tal comunicado*não constitui obviamente o plano de solução requerido, pelo que, de novo, se solicita cópia integral daquele plano.

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mi> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo o actual Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Morais Leitão, revelado que, até à data, Portugal só foi capaz de utilizar uma quinta parte dos empréstimos de 25 milhões de contos aprovados pelo Banco Mundial.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Qual é a gama de projectos possível de ser

financiada através de empréstimos do Banco Mundial?

2) Que diligências foram efectuadas desde Ja-

neiro de 1980 para divulgar as oportunidades assim existentes?

3) Que medidas foram adoptadas desde Janeiro

de 1980 para proporcionar a utilização da parte disponível dos empréstimos?

4) Tenciona o Governo utilizar os fundos dispo-

níveis em:

a) Aceleração do programa de investi-

mentos da EDP?

b) Apoio aos projectos autárquicos de

saneamento básico?

c) Revisão da rede de estradas?

d) Incremento e melhoria dos transpor-

tes públicos?

e) Programas de habitação?

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo Portugal beneficiado, desde 1976, do regime da Public Law 480, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelos