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II SÉRIE — NÚMERO 37

b) estimula a aquisição de nacionalidade estran-

geira dos países onde residem;

c) provoca casamentos com estrangeiros, dada a

impossibilidade de livre deslocação e relação com nacionais portugueses;

d) destrói os laços patrióticos de ligação a Por-

tugal.

Relativamente a essas situações, têm os distritos de recrutamento e mobilização — muito embora aceitem as importâncias relativas à taxa militar para adiamento da incorporação até à idade de 29 anos — considerado os interesssados como «compelidos», devendo essas situações ser regularizadas com o regresso ao País e com a apresentação às autoridades militares.

Assim, solicito com muita urgência do Ministério da Defesa Nacional que, através das entidades competentes, em especial do Estado-Maior do Exército, me forneça as seguintes informações:

o) Cópia da nota circular n.° 14 804, de 4 de Abril de 1978. da Direcção do Serviço de Pessoal do Estado-Maior do Exército;

b) Disposições tomadas pelo Ministério da Defesa

Nacional e pelo Estado-Maior do Exército no sentido de situações similares às descritas serem prontamente resolvidas pelos consulados das áreas de residência dos emigrantes, designadamente pela passagem de títulos modelo n.° 8;

c) Projectos de diplomas legais, circulares ou

outras instruções que se destinem a prevenir e a resolver de forma expedita a situação de emigrantes com obrigações militares pendentes;

d) Regime aplicável aos emigrantes com situação

militar irregular que se desloquem ao País em visita até 31 de Dezembro de 1981;

e) Que situações são consideradas incluídas na

expressão «situação militar irregular»?

Palácio de S. Bento, em 5 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendos os jornais recentemente noticiado que, no dia 26 de Fevereiro passado, faleceu no Hospital de Pinhel uma criança de um ano de idade por falta de assistência médica, pois, segundo o Portugal Hoje. de 27 daquele mês, a criança, vítima de intoxicação, foi levada para o hospital «sem que estivesse presente o único policlínico que naquela unidade hospitalar desempenha a sua actividade», e isto porque haviam sido anteriormente retirados oito'médicos à periferia que ali prestavam serviço, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, se digne informar-me com urgência:

1.° Se é verdade o que consta da notícia, relativamente à falta de assistência médica e à retirada dos policlínicos;

2." Qual o quadro médico e de enfermagem daquele Hophal;

3.° Se foi ordenado algum inquérito, ou tomada qualquer medida para evitar a repetição — infelizmente frequente— de doentes que morrem por falta de assistência médica, especialmente no interior do País.

Assembleia da República, Lisboa, 5 de Março de Í981.—O Deputado, António Arnauí.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que o Ministério dos Assuntos Sociais, através da Secretaria de Estado da Saúde, me preste informações sobre o caso que passo a expor:

t — Às 19 horas e 30 minutos do dia 27 de Janeiro passado, foi internado no Hospital Distrital de Braga Pedro Manuel Lopes Fernandes, de 9 amos de idade, residente em Quintela de Cima, freguesia de S. Mamede de Este, concelho de Braga.

2 — Apresentava uma ferida num globo ocular, provocada por um espinho, pelo que foi internado e posteriormente operado horas mais tarde.

3 — O Pedro Manuel faleceu, tendo a sua família sido chamada de madrugada para levar o cadáver, depois de, para isso, ter de assinar um termo de responsabilidade no qual esta afirmava que o Pedro Manuel tivera alta com vida, embora em estado agó-nico.

4 — O funeral da criança foi feito sem que se tivesse procedido à autópsia.

Face a estes factos, cuja confirmação igualmente se requere para apuramento da verdade, solicito as seguintes informações:

a) Por que razão se exigiu à famíha a declara-

ção referida em 3 se o Pedro Manuel já tinha falecido no próprio hospital?

b) Qual a razão pela qual não instauraram os

responsáveis do Hospital Distrital de Braga qualquer inquérito para esclarecer as causas da morte?

c) A certdão de óbito foi passada por algum dos

médicos da equipa cirúrgica que operou o Pedro Manuel, ou por outro clínico do Hospital?

d) Por que razão não se realizou a autópsia?

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há já muitos anos, os pescadores de Quarteira tem sido confrontados com a inexistência de um porto de