6 DE MARÇO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Portaria n.° 2/81, de 3 de Janeiro, determina um agravamento substancial das tarifas de transporte aéreo de passageiro e carga entre as regiões autónomas e o continente e vice-versa;

Considerando que na mesma portaria se estabelece uma grave restrição à livre circulação de pessoas entre parcelas do território nacional (direito que anteriormente era reconhecido e respeitado), restrição que se afigura inconstitucional por violação do n.° 1 do artigo 44.° da Constituição;

Considerando que os Governos das regiões autónomas não foram ouvidos previamente no que concerne ao estabelecimento de tais restrições, o que viola fundamentalmente o n.° 2 do artigo 231.° dà Constituição;

Considerando que a aplicação desta portaria aumenta substancialmente as dificuldades de carácter sócio-económico das populações, nomeadamente no sector turismo;

Considerando a imperiosa necessidade de salvaguarda dos interesses das populações das regiões autónomas hoje e sempre:

Requere-se que, pelos Ministérios das Finanças a do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, nos sejam fornecidos todos os dados que serviram de base à elaboração da Portaria k.° 2/81, de 3 de Janeiro, bem como as razões justificativas que determinaram:

a) O agravamento das tarifas aéreas entre as

regiões autónomas e o continente e vice--versa;

b) O estabelecimento da restrição da aplicação

da tarifa «residente» a três dias da semana terça-feira, quarta-feira e quinta-feira.

Com os respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PSD: Correia de Jesus — Nicolau de Freitas — Cecília Catarino — Sá Fernandes — João Vasco Paiva — Vargas Bulcão — Ribeiro Arruda.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeremos que, através do Ministério da Educação e Ciência, nos seja dado conhecimento sobre a actual situação do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), bem como quais os passos ou medidas que o Ministério pensa desenvolver no sentido da efectiva integração do mesmo Instituto na Universidade Portuguesa.

Dada a grave situação que se vive no ISCTE, com tudo o que de negativo ela traduz para os docentes e funcionários, mas sobretudo para os alunos, solici-

tamos ao Ministério uma urgente e objectiva resposta ao presente requerimento.

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: Pedro Pinto — Adérito Campos — Ângelo Correia.

Requerimento

Ex.-0 Senhor Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através da Secretaria de Estado da Emigração, mie sejam fornecidas as seguintes informações:

Uma das dificuldades da condição de emigrante traduz-se na multiplicidade de legislação e aortmas administrativas referentes ao seu estatuto, trate-se de direitos ou de obrigações. A dispersão quer cronológica quer departamental de diplomas dificulta enormemente o seu conhecimnto e a sua interpretação.

Neste sentido, bem se compreende que urr.a das reivindicações dos emigrantes sociais-democratas reunidos em encontros de organização que lhes são próprios, de que beneficiam aliás todas as comunidades de emigrantes democráticos, tenha sido precisanente a edição de uma compilação em forma de manual de fácil consulta da legislação, doutrina e até jurisprudência que mais directamente dizem respeito à condição emigrante.

Assim, através da Secretaria de Estado da Emigração, solicito as seguintes informações:

a) Quais as iniciativas em curso na SEE ds reco-

lha e compilação de legislação relativa à emigração que se possam traduzir a curto prazo numa edição da fácil consulta pelos interessados?

b) Quais os estudos em curso de revisão da

actual legislação relativa a emigrantes e íjue se possam traduzir eventualmente num estatuto do emigrante?

Assembleia da República, 5 de Março de 198 i. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia ca República:

Ao abrigo da disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através do Ministério da Defesa Nacional, me sejam fornecidas as seguintes informações:

Diversos emigrantes têm problemas de regularização da sua situação militar por se terem ausentado quer antes quer depois dos 18 anos. Esta situação conduz a situações dramáticas no plano pessoal, porque os impede de visitar regularmente o País, mas tem também efeitos altamente negativos no plano político, pois que:

a) desincentiva o envio de remessas para Portugal;