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II SÉRIE — NÚMERO 37

Esta firma tem vindo a desrespeitar a posição da Câmara de ernbargamento da respectiva obra.

Esta obra tem sido alvo do maior desagrado das populações, por ser um atentado aos seus direitos.

Tanto mais grave se torna esta situação quando se debate o nosso país com falta de solos para urbanização.

Não poderia esta empresa construir o seu armazém se dele tivesse necessidade em terrenos fora da zona de urbanização?

É um atentado ao Poder Local a legalização desta obra clandestina.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigênoia, solicito ao Ministério da Habitação e Obras Públicas a seguinte informação:

Vai ou não esse Ministério manter o despacho favorável a esta construção clandestina, sabendo que o parecer da Câmara de Matosinhos não é da responsabilidade do colectivo, mas de um vereador desta Câmara?

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja fornecido um exemplar do relatório apresentado pelo grupo de trabalho, criado por despacho de 20 de Junho de 1980 do Ministério das Finanças e do Plano, «encarregado de estudar e propor [...] a® medidas relativas ao funcionamento dos mercados primário e secundário de títulos considerados mais apropriados para a sua reactivação».

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Augusto Teixeira.

Requerimento

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério d'as Finanças e do Plano, me seja fornecido um exemplar dos estudos que o Banco de Portugal elaborou com vista à revisão de base jurídica em que assentam a organização do sistema de crédito e a estrutura do sistema bancário.

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado do PCP. Octávio Augusto Teixeira.

Requerimento

E\.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

A política monetária tem vindo a crescer de importância no conjunto dos instrumentos de que os governos se servem para controlar e orientar a política económica do País.

Para além de outras razões, na base de tal tendência está o facto de a política monetária, contrariamente ao que sucede, por exemplo, com a politica orçamental, poder ser utilizada e alterada pelos executivos sem ser discutida e definida pela Assembleia da República.

Recentemente o Governo, através do Banco de Portugal, procedeu a novas alterações na política monetária, nomeadamente no que respeita ao «regime de enquadramento de crédito», sem que dessas alterações tenha sido dado conhecimento público.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam prestados a seguintes informações:

1) Quais as alterações introduzidas em 1981 no

regime de enquadramento de crédito;

2) Que razões objectivas levaram o Governo e

o Banco Central a introduzir aquelas alterações;

3j Quais os efeitos quantitativos que aquelas alterações irão ter sobre a capacidade de concessão de novo crédito por parte das diversas instituições de crédito;

4) Quais as reacções e opiniões expressas pelos vários conselhos de gestão da banca face a tais alterações e, nomeadamente, face aos limites de crédito dela decorrentes.

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Augusto Teixeira.

Requerimento

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

O único distribuidor da imprensa portuguesa para a França, Bélgica e Suíça tornou recentemente público que a manteram-se as condições deploráveis em que exerce a sua actividade terá de a dar por terminada.

Como responsáveis da situação, foram apontadas o mau funcionamento dos transportes da TAP, assim como os elevados preços que pratica em relação aos fretes e ainda o manifesto desinteresse do Governo pelo assunto.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Minis'.ros, Secretaria de Estado da Comunicação Social e Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:

1) Quais as razões que determinaram a escolha

dos semanários Tempo, Expresso e O País para receberem da Secretaria de Estado da Emigração subsídios que lhe permitem a venda a preço mais baixo?

2) Qual é o número total de exemplares de jor-

nais portugueses enviado no ano de 1980 e a sua distribuição por meses e títulos durante o mesmo período?

3) É exacto que, em relação ao mês de Janeiro

de 1981, e em relação ao jornal mais vendido, o mais difundido dos jornais subsidiados vendeu apenas cerca de 1/30? E o Expresso apenas 1/54?