6 DE MARÇO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo o Governo deliberado que, enquanto durar a situação de seca, os consumos de electricidade que excederem 90% dos consumos verificados no ano anterior são penalizados, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Tecnologia e pela Electricidade de Portugal (EDP), as seguintes informações:

1) Como se define a «situação de seca»?

Tal definição é genérica ou varia de local para local, conforme a pluviosidade verificada?

2) Dado que a EDP não realiza leituras mensais

dos contadores, como vão ser feitos os cálculos?

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ainda a propósito de duas batidas ao javali, lobo e raposa, levadas a efeito pelos Serviços de Caça e Pesca de Bragança, com cobertura do Ministério da Agricultura e Pescas e a participação de membros do Governo, publicou o MAP uma nota oficiosa.

Face às afirmações contidas nessa nota, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

1) De quem partiu — e sob que forma — a ini-

ciativa das referidas batidas?

2) Quais foram as justificações apresentadas no

' pedido e ccmo e por quem foram verificadas?

3) Uma vez que, de acordo com a nota do MAP,

«com tais batidas se pretende igualmente colher experiência que possibilite a elaboração de um regulamento de caça ao javali para anos futuros», existia algum anteprojecto de regulamento a experimentar nas batidas?

Em caso afirmativo, desde já se requer o envio de um exemplar, com indicação de qual ou quais pontos foram sujeitos a experiência durante as batidas, como foi divulgado esse projecto junto dos participantes na batida e qual foi a experiência concretamente colhida em relação à sua reformulação?

4) Considera o MAP indispensável a realização

de batidas para elaborar regulamentos de caça?

5) De acordo com os objectivos do MAP

— «colher experiência» —, qual fo\ o crité-

rio utilizado para selecção dos participantes nas batidas?

Foram, designadamente, convidados clubes de caçadores e associações cinegéticas?

6) Considerando também que, ainda segundo o

MAP, «foi deslocada uma equipa de técnicos para recolher elementos para o estudo biológico da espécie», pretende-se conhecer o posicionamento dos estudos biológicos da espécie, feitos pelo MAP, antes e depois daquelas batidas, e, nomeadaimente, reque-re-se cópia integral dos relatórios dos técnicos elaborados.

7) Dado o carácter «científico» que o MAP terá

emprestado à realização daquelas batidas, qual foi o encargo total suportado pelo MAP com a sua realização, incluindo despesas de deslocação e ajudas de custo?

8) Qual foi a relação individual dos participantes

nas batidas e qual a razão do convite que lhe foi feito para a participação?

9) Ou, sob a capa de pseudojustificações, está-se

apenas a procurar ocultar o ressurgimento de caçadas medievais a espécies em vias de extinção, para prazer de privilegiados?

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alguns jornais fizeram-se eco da morte de uma criança, ds 1 ano de idade, na cidade de Pinhel, à qual não foi prestada, em momento de perigo, qualquer assistência médica no hospital daquela cidade.

Isto por absoluta falta de clínicos naquele estabelecimento hospitalar.

Este caso vem na sequência de outros ocorridos em idênticas circunstâncias em hospitais do distrito da Guarda e muitos dos seus habitantes se interrogam sobre o tipo de assistência na doença que lhes estará reservado, num distrito que chegou a ser falado como zona piloto de um «Serviço Nacional de Saúde, a haver».

Face. ao caso agora ocorrido e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério dos Assuntos Sociais me informe:

1) Qual a razão, se a há, de no Hospital de Pinhel

não haver médicos policlínicos?

2) Que providências pensa tomar o Governo para

suprir a sua falta, num hospital que se encontra sem o mínimo de cobertura médica?

3) Foi instaurado algum inquérito, e, no caso

afirmativo, quais os seus resultados, sobre o acontecido no Hospital de Pinhel?

Assembleia da República, 5 de Março de 1981, — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel^ Vilhena de Carvalho.