6 DE MARÇO DE 1981

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Ratificação n.° 28/11—Decreto-Lel n.° 488/80, de 17 de Outubro

Propostas de alteração

ARTIGO 4.»

c) [...] conjunto, tendo em conta as directivas do ordenamento do território.

ARTIGO 8."

a) [...] nacional e do ordenamento do território.

ARTIGO 9."

3—[...] presidente, por um dos Ministérios ou Secretarias de Estado nele representadas, ou a solicitação de, peflo menos, um terço dos seus membros.

ARTIGO Ir."

2 — Caso se verifique falta de quórum na hora marcada para a reunião do Conselho, este funcionará uma hora depois com os membros presentes.

arttgo i'2."

2— ...............................................................

[...] do Turismo;

Um pela Secretaria de Estado do Ordenamento

e Ambiente; Um pelas associações [...]

Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — Portugal da Silveira — Luis Coimbra — Sá Menezes.

Ex."° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos e relativamente à recente substituição do Sr. Deputado Rogério Ferreira Monção Leão durante o período de 17 de Fevereiro a 3 de Março (inclusive), vimos pela presente comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir daquela data, cessawdo, çotianto,

todos os poderes do Sr. Deputado José Alberto de Faria Xerez, que o substituiu. Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlmentar do CDS, Mário Gaioso Henriques.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excdência:

É público ter o ilustre deputado Sr. Joaquim Manuel Cabrita Neto tomado posse do cargo de vogal, designado pela Secretaria de Estado do Turismo, da comissão executiva da Comissão Regional de Turismo do Algarve, no dia 2 de Março p. p.

Afigura-se que tal cargo e respectivas funções, desempenhadas por designação do Governo num organismo público, «sob a orientação e as directivas» do Governo, são incompatíveis com o exercício do mandato de deputado numa Assembleia que tem, entre outras, funções de fiscalização dos actos do Governo e da Administração. Neste sentido temos os artigos 157.°, 164.° e 165.° da Constituição da República e os artigos 7." e 17.°, n.° l, alínea d), do Estatuto dos Deputados.

Face ao exposto, requeiro a V. Ex." que a descrita situação daquele ilustre colega seja submetida à Comissão de Regimento e Mandatos para efeitos de parecer e posterior deliberação desta Assembleia.

Espera deferimento.

Assembleia da República, 6 de Março de 1981. — O Deputado do PS, Luis Filipe Madeira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que'é de relevante interesse para a cidade do Porto e Região Norte do País a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, como o PSD teve ocasião de salientar aquando da discussão do projecto de lei n.° 439/1;

Considerando que foi aprovada por unanimidade uma proposta de resolução do PCP relativa k- criação dessa mesma Faculdade:

Requeiro ao Governo me seja informado:

1) Se já foram feitos estudos conducentes à exe-

cução dessa resolução;

2) Se já foi pedido parecer à Universidade do

Porto.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do PSD, Amélia de Azevedo.