20 DE MARÇO DE 1981

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rápido da diferença, em termos de desenvolvimento económico e social, que nos separa dos actuais países membros.

Declarações de voto Declaração de voto dos representantes sindicais

1 — Repetiram-se este ano os prazos limitados e a limitada informação disponível para que o Conselho Nacional do Plano pudesse cumprir plenamente as suas atribuições no que respeita às grandes opções do Plano.

Ao sublinhar este facto, os representantes sindicais pretendem também reforçar as diligências efectuadas com a aprovação da Comissão Especializada, com vista a permitir aos seus membros o acesso ao ensaio de hipóteses no modelo macroeconómico utilizado pelo Governo para as projecções a médio prazo.

Estamos convictos de que essa possibilidade, que o Governo agora não autorizou, mas que poderá vir a concretizar-se no futuro, muito iria beneficiar as formas de discussão da política económica em Portugal e, nomeadamente, da política de rendimentos

2 — O «Estudo alternativo» apresentado na sessão de Fevereiro do Conselho Nacional do Plano, apesar de não dar resposta integral e satisfatória às reivindicações apresentadas pelo movimento sindical, permitiu no entanto equacionar de uma forma mais alargada as «opções» que o Governo apresentou e demonstrou as insuficiências dos elementos fornecidos pelo Governo.

É lamentável e coerente com a visão estreita dos seus interesses de classe que o Governo tenha utilizado uma declaração de voto sobre as suas opções para produzir afirmações despropositadas e pretensas críticas, quando o foi incapaz de fazer na discussão técnica dos problemas levantados na Comissão Especializada.

Esta referiu e, correctamente, reafirmou agora a necessidade de maiores taxas de crescimento económico, de emprego e de maior justiça na distribuição de rendimentos do que as que o Governo pretende estabelecer no seu documento.

3 — Consideramos útil que o parecer destinado à Assembleia da República inclua os aspectos essenciais das políticas e os quadros de projecções macroeconómicas que apresentamos no Conselho Nacional do Plano.

Para os trabalhadores, para o movimento sindical, a prioridade do combate ao desemprego não pode ser sucessivamente adiada com pretextos vários.

Por isso, o nosso quadro i, em anexo, estima a actual distribuição da população activa por sectores e estabelece os objectivos mínimos de crescimento do emprego que é necessário assegurar.

Este crescimento, como se verifica no quadro n, não põe em causa a desejável modernização da estrutura produtiva e os acréscimos de produção por activo. Evidentemente que é necessário um maior esforço na antecipação da realização dos investimentos nos sectores essenciais, para o que muito pode contribuir o sector nacionalizado.

O esforço para aumentar o investimento produtivo e o peso deste no produto interno bruto tem de ser prosseguido por todos os sectores, mas, no nosso entender, o investimento do sector nacionalizado é

condição e garantia de estabilidade do desenvolvimento industrial.

O facto de o investimento público poder ser determinado & executado através da decisão directa do Estado reforça aquele carácter, como se pode comprovar no quadro in.

4 — As limitações, quase se poderia dizer as autoli-mitações, decorrentes das «previsíveis» evoluções da procura de outros países, constituem um ponto central da lógica dos governos capitalistas nestes países que urge desmistificar.

Se efectivamente não fosse possível a médio prazo concretizar a diversificação de mercados, a alteração da estrutura das exportações, o ganho de quotas nos mercados externos, o controle da sub e sobrefactura-ção e a consequente minimização da deterioração das razões de troca, a alteração das taxas de lucro de sectores exportadores e a modificação da sua estrutura, mesmo assim o Governo devia encarar de forma mais positiva as vantagens em apoiar os projectos de investimento que visam reduzir a dependência do estrangeiro, através da produção interna de muitos produtos importados.

Mas, no nosso entender, estas duas vias não são antagónicas, e se tivesse sido apresentado pelo Governo um quadro de financiamento da economia compatível com as afirmações do texto seria mais fácil discutir esta questão.

5 — É evidente que, na conjuntura internacional a que o Governo se limita, deveria ser dada uma maior importância ao crescimento da procura interna, nomeadamente em sectores como o agrícola, a construção e os serviços de educação e saúde, cuja componente importada directa é pequena.

O alargamento do mercado interno é pressuposto e condição essencial para a melhoria do nível de vida. A evolução do consumo privado e do consumo público a valores inferiores aos que constam no quadro v manteria e reforçaria os aspectos característicos do subdesenvolvimento, que todos se afirmam interessados em eliminar.

Com aquelas evoluções seria possível garantir um crescimento do produto de 6,3 % ao ano, valor mínimo necessário para garantir o crescimento do emprego em 2 % e o da produção por activo em 4,2 %.

Isto pressupõe a necessidade de desenvolver os estudos sectoriais aprofundados à definição da política e ajustados à evolução a atingir no emprego e na produtividade, cujas contradições se verificam mais em termos teóricos globais.

6 — A repartição do rendimento é uma questão central para os trabalhadores.

Nós consideramos que não é por acaso que o Governo não promove a actualização estatística necessária e tenta limitar quaisquer conclusões, mesmo que estas sejam evidentes.

A verdade é que a política contrária ao aumento do salário real e favorável aos lucros, incluindo os lucros especuladores, dita para fomentar a poupança e o investimento, criou uma situação perigosa em que a parte não produtiva da economia se apropria cada vez mais dos resultados do processo produtivo.

A baixa da taxa de juros é uma medida que se impõe para que seja possível fomentar, de facto, o crescimento do investimento e para que não se deformem ainda mais os critérios da política monetária.