20 DE MARÇO DE 1981

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mento das potencialidades das caixas de crédito agrícola mútuo, através da sua Associação, numa organização cooperativa central de crédito, de forma que esta venha, progressivamente, a adquirir autonomia financeira e a gerir os recursos criados pelo sistema.

Na qualidade de representante de Fenacam neste Conselho, congratulo-me com o facto de o Governo ter finalmente reconhecido o papel importante que as caixas de crédito agrícola mútuo sempre têm desempenhado no apoio aos agricultuores, através da distribuição atempada do crédito.

E se mais eficientes não foram deve-se em grande parte à burocracia da tutela que sobre elas tem sido exercida e que, finalmente, está em vias de extinção através da legislação adequada que melhora a de 1919 e reconhece as caixas de crédito agrícola mútuo como instituições especiais de crédito, enquadradas no sector cooperativo.

Espera-se que a sua associação numa organização cooperativa central de crédito com funções reguladoras da liquidez das suas associadas e definindo-se as fontes de financiamento externas ao sistema assim criado, nomeadamente pela abertura destas ao SIFAP, através da Fenacam, e com refinanciamentos do IFADAP, seja a continuação natural das intenções agora expressas pelo Governo. Por tudo isto se aguarda com a maior expectativa a aprovação do decreto-lei fundamentado no parecer do grupo de trabalho a funcionar junto do Banco de Portugal, o qual disciplinará a actividade e a organização do crédito agrícola mútuo.

Sabendo que somente quando V. Ex.", Sr. Presidente, foi Ministro das Finanças se deu um incremento sério às velhas pretensões das caixas de crédito agrícola mútuo e da sua Federação Nacional, aguardamos confiados que os resultados continuem a ser prosseguidos pela política do sucessor de V. Ex.a

Declaração de voto do representante da Federação dos Sindicatos do Mar

Apesar de estar de acordo com a primeira parte do parecer aqui votado e subscrever inteiramente toda a nossa declaração de voto, entendo dever assinar, dentro do campo dos transportes marítimos, algumas considerações, tanto de natureza técnica como económica, que determinam a crise neste sector.

A frota nacional está mal dimensionada e, consequentemente, não corresponde às necessidades exigidas pela economia de um país que depende tão fortemente dos transportes marítimos nas suas trocas comerciais com o exterior (cerca de 80 °lo do nosso comércio externo é efectuado por via marítima).

Parece estar agora na ordem do dia pelos nossos armadores a fobia pelos nossos navios mais velhos, fala-se em vendê-los, mas não se vê qual a alternativa, pois a renovação de uma frota mercante não é tarefa fácil, já que os investimentos serão avultados. É preciso que o Governo defina o que pretendemos com a marinha mercante para se adquirirem os navios, ou transformar alguns dos existentes, tendo em conta a sua utilização como unidades transportadoras de mercadorias; e neste contexto a relação mercadoria a transportar-navio transportador tem de ter a dimen-

são adequada para se garantir um mínimo de rendibilidade e eficácia.

A crise energética, que, como se sabe, teve início em fins de 1973, aliada à desconolização, veio pôr em evidência muitos problemas até então relegados para segundo plano. Salvo algumas excepções, os navios de carga geral que o armamento nacional dispõe são o resultado das áreas em que a nossa frota actuava, vocacionada para as antigas colónias. Portanto, devido ao monopólio destes transportes, não houve necessidade em acompanhar o avanço tecnológico verificado no exterior, quer a nível das unidades económicas, quer das infra-estruturas portuárias. Estas infra--estruturas são fundamentais para se conseguir uma melhor rendibilidade do navio. Os portos portugueses, embora com alguns melhoramentos nos últimos anos, continuam a estar muito aquém dos requisitos mínimos da eficácia.

Então os Srs. Conselheiros representantes das regiões autónomas muito terão a dizer, pois aqui e em certas ilhas estas infra-estruturas são praticamente inexistentes, não se compreendendo que as GOP não tenham este grave problema em linha de conta para o desenvolvimento destas regiões.

Os sectores responsáveis pelo comércio externo terão sem dúvida um papel importante na modificação da situação actual, já que grande parte das cargas poderiam ser encaminhadas para navios portugueses, com benefício evidente para o País (por exemplo, o pavilhão espanhol com uma participação de 39,1 % nas importações e 19,3% nas exportações).

Tendo em linha de conta o ponto 12 da área "de consenso do parecer, é fundamental que o nosso Governo pense nos problemas que têm actualmente os armadores pagos com a entrada em Janeiro último na CEE. Um dos problemas que se tentou recentemente resolver foi a decisão da Lloyd's (entidade seguradora) aumentar os prémios dos navios de carga gregos com mais de 15 anos de idade (o íntftce geral de idades dos navios gregos é de 11,8 anos). Ora, se entrarmos para a CEE, conforme previsto, em 1984, nessa altura cerca de 80% da nossa frota será superior a essa idade. Mas é evidente que este não será o único problema.

Não queríamos terminar sem referir as declarações de um membro do Governo em que é afirmada a reprivatização da EPAC. Sem querer discutir o problema da reprivatização em si, queremos realçar a gravidade que poderá ser para o armamento nacional esta medida, se não for acompanhada de outras para protecção ao nosso pavilhão, aliás como acontece, por exemplo, na França e na Grécia, em que este tipo de transporte é dado de preferência aos armamentos nacionais. Diria mesmo que se estas medidas não acontecerem os nossos empresários armadores limitar-se-ão praticamente ao tráfego com as regiões autónomas, pois que cerca de 70% da nossa frota de transporte a granel é ocupada com o cereal.

Declaração de voto dos representantes do sector empresarial privado, subscrita pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Associação Industrial Portuguesa (AIPI. Confederação da Indústria Portuauesa (CIP) e Confederação do Comércio Português (CCP).

O sector empresarial privado reitera a sua posição quanto à urgência de criação de uma lei de bases