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II SÉRIE - NÚMERO 43

Declaração de voto dos representantes do Governo no conselho Nacional do Plano (discussão do projecto de proposta de lei referente aos planos a médio prazo (1981-1984) e para 1981.

1 — A apresentação ao Conselho Nacional do Plano, por parte do Governo, do projecto de proposta de lei referente ao plano a médio prazo (1981-1984) e ao plano anual representa um momento particularmente significativo da política económica portuguesa recente. Com efeito, pela primeira vez desde 1974 volta a ser possível perspectivar a evolução económica e social para um horizonte plurianual, o que possibilita a definição de conjuntos coerentes de objectivos, acções de investimento e medidas de política relativas às áreas — problema do nosso processo de desenvolvimento, de realização impensável numa óptica apenas anual. As consequências positivas de tal resultantes sobre a eficácia do ataque as questões fulcrais que ainda hoje se põem à economia e à sociedade portuguesas permitirão vir a corresponder com maior celeridade aos legítimos anseios de toda a comunidade. E poderá concluir-se que foi a situação de estabilidade alcançada ao fim de um período de sucessivas mudanças de governo e de orientação política que nos coloca em posição de, finalmente, começar a tarefa de reconstrução do nosso futuro colectivo, que será profundamente marcada pela integração a proceder da economia portuguesa com a das nações da Europa democrática agrupadas nas comunidades europeias.

2 — Se se atribui à apresentação dos citados projectos legislativos uma importância decisiva, pelas perspectivas que abrem à concretização de uma política económica e social mais harmoniosa e eficaz, nem por isso devem subsistir quaisquer dúvidas quanto ao alcance e ao significado do planeamento em Portugal e, aliás, em qualquer sociedade democrática. O Governo já deixou claramente transparecer a sua doutrina de considerar como um dos fundamentos da sociedade democrática a liberdade de iniciativa económica, limitada embora pela necessidade de salvaguardar o interesse geral quando se produzam ou ameacem produzir-se distorções ou bloqueamentos ao funcionamento da concorrência. Daí que o Plano assuma para as actividades económicas privadas e cooperativas uma função eminentemente orientadora, procurando explicitar as linhas de acção mais conformes ao interesse nacional e criar condições para que aquelas actividades se identifiquem com as suas finalidades e se integrem na estratégia de política que ele preconiza. Para o sector público o papel do Plano é obviamente diferente, transformando-se em instrumento normativo, que deverá ser implementado em ordem à consecução dos fins da política do Governo. Como referencial básico de actuação, como garantia de coerência entre metas e instrumentos da política a seguir, como elemento essencial no processo de repartição dos recursos produtivos entre as suas múltiplas aplicações possíveis, o Plano pode e deve exercer uma função de realce no quadro da elaboração e aplicação da política económica e social. Mas que se desiluda quem nele procurar uma centralização do essencial das decisões respeitantes à economia portuguesa numa estrutura rigidamente burocratizada ou um «colete de forças» a impor às manifestações do espírito de livre empresa.

3 — Julgam os representantes do Governo ser de realçar o grau de propriedade e equilíbrio atingido

nestes projectos de grandes opções. De facto, o tratamento das matérias não é tão pormenorizado que prejudique a instrumentalidade do Plano —e venha, por essa via, a ser factor de interferência de um órgão de soberania na esfera de competência de outro— e não é tão genérico que retire à Assembleia da República significado e conteúdo ao exercício das suas funções em matéria de planeamento.

Sublinham, ainda, o realismo dos cenários traçados e o carácter responsável pelas metas visadas, quer para médio prazo quer para 1981. Face às incertezas de um enquadramento internacional pouco animador, procurou-se ser ambicioso dentro de limites de elementar prudência: a eventual tentativa de maximização de um ou alguns objectivos poderia acarretar efeitos inaceitáveis sobre outras finalidades igualmente estimáveis, o que a um governo responsável cumpre evitar a todo o custo.

As metas e orientações que o Governo propõe (e que à Assembleia da República caberá, em última instância, aprovar ou rejeitar) são, pois, positivas e, vindo no prolongamento da política iniciada em 1980, irão permitir elevar significamente o nível de bem--estar da população portuguesa.

Merecem relevo especial os aspectos seguintes:

A intenção de prosseguir firme e decididamente o esforço de relançamento do investimento produtivo, quer através de esquemas iniciativos para os sectores privado e cooperativo quer por actuação directa do sector público empresarial;

A particular atenção dada aos sectores sociais e às infra-estruturas básicas, face à aplicação programada para os investimentos da Administração Pública;

A manutenção de prioridade no combate à inflação, a fim de defender e melhorar o poder de compra das famílias;

A intenção de contribuir para a redução das assimetrias de vária ordem que ainda se verificam entre as diferentes regiões e a maior acessibilidade destas entre si e com o estrangeiro.

4 — Não podem os representantes do Governo deixar passar em claro o irrealismo, se não irresponsabilidade, de pretensas alternativas trazidas ao conhecimento deste Conselho.

Em economia, o voluntarismo tem limites e desatender ostensivamente às condições desfavoráveis do enquadramento interno e externo constitui o caminho mais curto para que o planeamento se transforme no exercício sem qualquer aderência à realidade.

Assim, considera-se perfeitamente ilusório um crescimento do produto interno bruto de 6%; em 1981 a economia mundial está a atravessar um perigo de crise que afecta muito a dos países nossos principais clientes. Não é obviamente viável a curto prazo promover alterações drásticas da estrutura das exportações por destinos. Por outro lado, se bem que se considere possível e desejável diversificar os mercados de exportação a longo prazo, há-de reconhecer-se que os países desenvolvidos representam de muito longe o bloco económico com maior potencial aquisitivo, não podendo qualquer dos outros servir-lhe de termo de referência.

As condições meteorológicas do ano corrente a manterem-se serão de natureza a limitar severamente os níveis de produção no sector agrícola e repercutir-