20 DE MARÇO DE 1981

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posição, e a Nutripol ser uma empresa intervencionada a aguardar viabilização?

Bem, e quando se aponta para a qualidade de vida dos trabalhadores como ocasionam situações de concorrência desleal para com o restante comércio, ainda hoje se continua a desrespeitar o que o próprio Governo impôs por despacho conjunto dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e do Comércio e Turismo em 5 de Dezembro de 1980 (Diário da República. 3.a série, n.° 281), que são o pagamento das respectivas retribuições, bem como o cumprimento das restantes obrigações legais. E que dizer quanto à Nutripol, onde, sob inteira responsabilidade do Governo, 60 % dos trabalhadores recebem 7500$ por mês? Durante estes meses não teria podido o Governo tomar as medidas necessárias à resolução dos problemas da empresa?

Mas todas estas pistas convergem para o objectivo central que o Governo define como sendo o fim dos monopólios estatais, ou seja a destruição das empresas e organismos económicos que, em postos chaves das redes de distribuição, garantem' minimamente a coordenação, racionalização e controle da circulação de bens essenciais como os cereais, o peixe, o açúcar e as oleaginosas.

Não colhe dizer que será o processo de integração de Portugal na CEE que exige tal objectivo.

Mesmo em termos jurídico-formais, a existência de empresas públicas não é incompatível com tal adesão

Em todos os países do Mercado Comum existe sector público de peso considerável.

No próprio 14.° Relatório Geral sobre as Actividades da Comunidade Europeia em 1980 são referidos monopólios comerciais estatais, designadamente os do tabaco e do álcool em França e os do tabaco em Itália.

Destaque-se ainda que o mesmo artigo 90.° admite como limite ao princípio da submissão às regras da concorrência «a realização de direito ou de facto de missão particular» das empresas no caso daquelas que «estão encarregadas da gestão de serviço do interesse económico geral».

Por isto tudo é pura mistificação o suporte propagandístico da adesão à CEE para justificar a destruição, entre outras, da empresa pública EPAC.

O que mais uma vez se confronta é a necessidade de uma política nacional e patriótica, independente do jugo imperial, virada para os interesses dos trabalhadores e dos Portugueses em geral e a manutenção da prática dos governos AD de subserviência ao capital internacional em conluio com os sectores mais retrógrados do capitalismo nacional e todo o gang de especuladores, açambarcadores e mixordeiros.

Srs. Conselheiros: Quem está por detrás do projecto de destruição da EPAC são a francesa Louis Dreyfus, S. A., a suíça Sanmateus Holiding, S. A., e a norte--americana Nabisco, em conluio com meia dúzia de industriais moageiros. O Governo age como mero representante dos seus interesses, um mero instrumento.

Um projecto que visa transformar o monopólio estatal da EPAC num monopólio privado, ainda por cima dominado por capitais estrangeiros.

O 1.° Congresso da Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços, realizado em Lisboa no passado fim-de-semana, responsabilizou o seu secretariado para lutar com os meios ao seu alcance contra este projecto, contrário aos interesses da eco-

nomia nacional em geral e dos trabalhadores da EPAC em especial.

Esta conclusão ganha todo o significado se atendermos a que na sua base esteve a participação activa dos trabalhadores do comércio e serviços, designadamente os da EPAC, que foram consultados durante os encontros e plenários realizados na fase preparatória do Congresso, e quando verificamos que a moção conclusiva sobre o assunto foi aprovada por unanimidade e aclamação pelo Congresso, representativo de 140000 trabalhadores do comércio e serviços.

Srs. Conselheiros: Os Portugueses ao longo da sua história sempre mostraram saber defender a sua pátria.

Por mais longa que seja a adversidade, os «Vasconcelos» sempre encontraram a resposta firme e decisiva dos Portugueses.

Hoje, no Portugal de Abril, os trabalhadores e o povo português saberão dar a resposta adequada a este governo da AD, como já a deram em 7 de Dezembro ao projecto estratégico em regime.

Saberão criar as condições necessárias à constituição de um governo democrático e nacional que saiba responder às exigências do nosso desenvolvimento económico e que:

Defenda o desenvolvimento e a eficácia do comércio interno;

Combata os intermediários parasitas, a especulação e a fraude;

Controle os preços;

Apoie os pequenos e médios comerciantes e as cooperativas de comercialização e de consumo;

Diversifique aceleradamente o comércio externo, com o fim prioritário de reduzir os défices da balança comercial.

Declaração de voto do representante da Assembleia Distrital de Évora

Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Conselheiros: Dentro da perspectiva do consenso possível que vem sendo tradicional na elaboração e aprovação dos pareceres do Conselho Nacional do Plano, a Assembleia Distrital de Évora votou favoravelmente o parecer da Comissão Especializada sobre as grandes opções do plano a médio prazo e do plano anual

Não queremos, contudo, deixar de salientar, que o sentido do nosso voto não significa que deixemos de ter em conta algumas das muitas preocupações que o trabalho apresentado pelo Governo nos sujeita, e que passamos a expor:

1.° Verifica-se que o Govemo desrespeita totalmente o n.° 8 do parecer anteriormente emitido pelo Conselho, que recomendava o integral cumprimento da Lei das Finanças Locais e considerava urgente a fixação em lei da delimitação da responsabilidade entre as Administrações Central e Local em matéria de investimento.

Na realidade, ao inscrever uma verba de 19,6 milhões de contos na alínea c) do n.° 1 do artigo 45.° da proposta de lei do OGE para 1981, o Governo tem o supremo descaramento de desrespeitar mais uma vez a Lei n.° 1/79 (aprovada por unanimidade na Assembleia da República), apesar das