20 DE MARÇO DE 1981

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fiação, na medida em que tudo leva a crer que, com a desarticulação e a desintervenção dos organismos de coordenação económica, se vá dar um surto de inflação, aliás já verificado e já manifestado nos meses passados, que tudo leva a crer vá exceder substancialmente um índice de inflação que o Governo se comprometeu a respeitar até ao final deste ano. Por isso, mesmo embora votando favoravelmente este parecer, a Federação Nacional das Cooperativas de Consumo mantém-se muitíssimo preocupada com a política que está a ser prosseguida no desmantelamento dos organismos de coordenação económica e nas repercussões que isso vai ter, certamente, no aumento do índice do custo de vida que, certamente, vai trazer para toda a população, nomeadamente para aquela que vive de rendimentos fixos, tudo traduzido num agravamento das suas condições de vida.

Declaração de voto do representante da Assembleia Intermunicipal de Lisboa

Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Membros do Conselho: Mau grado as inúmeras manifestações das autarquias, dirigidas a todos os órgãos de soberania, relativamente à aplicação integral da Lei das Finanças Locais, constata-se que não foi ainda este ano que os municípios viram realizadas as suas legítimas expectativas.

Isto é tanto mais grave quanto é verdade que os planos de actividade e os orçamentos anuais foram elaborados na esperança do integral cumprimento da lei referida.

Assim, para além da impossibilidade de se satisfazerem as necessidades devidamente inventariadas, vejo com muita preocupação que a consolidação da prática democrática, na qual o Poder Local é manifestação fundamental, possa efectivamente perigar.

Tenho dito.

Muito obrigado.

Declaração de voto da Federação Nacional das Adegas Cooperativas

Não pode o sector cooperativo deixar de registar a louvável intenção do Governo de melhorar as condições existentes de segurança social, particularmente das pensões de reforma, procurando melhorar o poder de compra dos pensionistas.

Pensa, no entanto, que será oportuno referir a baixa verba orçamentada que lhe é atribuída, considerada escassa para se poderem sentir os seus reflexos no real poder de compra dos mesmos.

Julgamos oportuno chamar a atenção do Governo para a situação precária dos pensionistas rurais, envidando esforços para a recuperação do poder de compra daqueles pensionistas.

Desejamos ainda referir que cabe ao sector cooperativo manifestar o seu agrado e a sua congratulação pelas medidas introduzidas no Plano respeitantes ao sector, correspondendo às recomendações constantes da declaração de voto apresentada, nomeadamente:

Apoio ao desenvolvimento do sector cooperativo, em clara intenção de superar as suas carências;

A promoção da sua progressiva autonomia em função do desenvolvimento da sua capacidade potencial.

Assinale-se ainda o facto de as novas medidas introduzidas no Plano virem ao encontro dos desejos do sector, tais como:

A definição de um regime jurídico aplicável às cooperativas;

A promoção, implantação e expansão regional das cooperativas em zonas prioritárias;

A promoção da intercooperação e planificação racional do escoamento dos bens produzidos;

O apoio à criação das estruturas cooperativas, encimadas por federações nacionais de cooperativas por ramos de actividade;

Pugnar pela racionalização da gestão das cooperativas, bem como pela formação de dirigentes, quadros técnicos e cooperadores;

A prossecução de uma política de fomento e crédito cooperativo e a louvável intenção de concentração desses meios de apoio. (Esperamos, quanto a este ponto, que a actuação seja ajustada às necessidades e carências do sector, bem como à sua específica actuação. Relativamente ao apoio financeiro aos cooperantes agrícolas, desejaríamos deixar bem vincada a necessidade de ele ser feito na devida oportunidade, ajustado aos períodos de maior carência dos agricultores e não em período limitado, em contratempo com as necessidades daqueles. As situações conjunturais deverão ditar anualmente o esquema a introduzir. Esperamos que na presente campanha vinícola as circunstâncias de uma intervenção tardia e com deficiências de tesouraria do organismo interventor aconselhem profundas alterações no esquema de crédito de campanha atribuído às adegas cooperativas pelo IFADAP.)

Para além das acções a desenvolver pelo Governo, já referidas, o movimento cooperativo agrícola regozija-se com o facto de ver consignado no Plano o justo apreço pelo seu valioso contributo para a valorização e fomento da produção primária.

Declaração de voto dos representantes do Governo

Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Membros do Conselho Nacional do Plano: Os representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano na ocasião do pedido de parecer pela Assembleia da República sobre a proposta de lei das grandes opções dos planos para 1981-1984 e para 1981 entendem dever reconfirmar o conteúdo da declaração de voto por eles expressa aquando da discussão neste Conselho do projecto da mesma proposta de lei, por lhe reconhecerem total actualidade e pertinência, solicitando que aquela seja igualmente enviada à Assembleia da República em anexo a esta declaração de voto. Por isso reiteraram também, na votação do actual parecer, a sua posição de abstenção.

Entendem também chamar a atenção para o facto de o presente parecer do Conselho Nacional do Plano contemplar com maior desenvolvimento certas matérias, comportando aspectos novos, os quais não puderam naturalmente ser contemplados na proposta de lei em discussão na Assembleia da República, entre outras razões, por só agora deles ter o Governo conhecido a opinião do Conselho Nacional do Plano.