20 DE MARÇO DE 1981

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-se-ão igualmente, em grau maior ou menor, noutras actividades. Assim, a taxa de 4,8% de crescimento do PIB para a qual apontam as «grandes opções» para 1981 terá de entender-se como situada nos limites do possível e na condição de que a situação de seca não venha ainda a registar agravamento sensível.

Também se considera pura especulação a hipótese de crescimento do investimento público a ritmos sensivelmente superiores aos constantes da proposta do Governo. Não só a capacidade de programação e execução dos investidores (empresas e serviços públicos) é limitada, como sobretudo seria irresponsável agravar para além dos quase intoleráveis níveis recentes o défice total do Orçamento, em muitos casos em benefício de projectos de escassa reprodutividade.

A hipótese de aumentar em quase 50% a receita dos impostos directos de 1980 para 1981 é totalmente irrealista

Parece indispensável clarificar que a definição de uma estratégia que confira total prioridade à consecução do objectivo «emprego» é naturalmente contraditória com a intenção de obter ganhos avultados de produtividade e ainda por mais forte razão com o desígnio da modernização das estruturas económicas. Deve pois ser tida por falsa e inconsequente a conjugação, como o faz o documento da Intersindical Nacional, de metas ambiciosas nos três domínios. Atinge-se, porventura, os domínios do irreal quando se prevê um aumento do emprego do sector da Administração Pública à taxa média anual de 4,6%, a mais elevada, segundo as projecções da Intersindical, no período de 1981-1984. Estarão errados aqueles que têm vindo a denunicar ao longo dos anos o enorme empolamento de um aparelho burocrático oneroso e ineficaz como o da Administração Pública que temos? Será preciso aumentá-lo ainda mais? ...

Vale a pena desmontar também o argumento falsamente «claro» de que em período de maior vivacidade da procura externa o que conviria era pressionar fortemente componentes da procura interna, como o consumo público e o consumo privado e até certas categorias do investimento público, para manter o produto em níveis muito elevados. Na prática, como as estruturas do nosso sistema produtivo não se ajustam com flexibilidade a curto prazo às variações da procura, ter--se-ia, segundo toda a probabilidade, uma pressão excessiva sobre as importações, com efeitos desastrosos sobre o equilíbrio externo, para além de uma degradação ainda maior do défice orçamental, e sobretudo nem sequer havia a certeza de conseguir alcançar os objectivos pretendidos em termos de produto. Quanto à repartição de rendimento não houve trabalho específico de projecção do comportamento das diferentes grandezas que compõem o rendimento nacional; por conseguinte, carecem de fundamento todas as tentativas de atribuir ao Governo a adopção de quaisquer hipóteses de trabalho tendentes a favorecer a parte respeitante a rendimentos não salariais, mas repartição do rendimento nacional.

Convirá ainda acrescentar que um quadro apresentado como tentativa de explicação das altas de preços não tem explicitamente em conta: em primeiro lugar, a base extremamente precária da informação disponível (o que lhe confere a característica de uma simples hipótese de trabalho); em segundo lugar, não

tem em conta por facto de, ao longo dos últimos anos, se ter verificado um crescimento muito rápido dos juros cobrados pelo sistema bancário (que, obviamente, não se podem confundir com outros tipos de rendimentos não salariais), e, em terceiro lugar, que nos anos de 1975 e 1976 se verificou um crescimento excepcionalmente elevado na parcela dos rendimentos salariais, o que poderá ser explicação parcial para a evolução que se veio a operar nos anos imediatamente seguintes. Sublinhe-se, porém e de novo, a precariedade da informação, sendo certo que osnúme-ros mais trabalhados de que se dispõe vão apenas até ao final de 1978.

5 — Em conclusão, não foram produzidas objecções sérias e fundamentadas que invalidassem ou sequer reduzissem o alcance da estratégia de desenvolvimento económico e social traduzida pelo Governo no projecto de proposta de lei trazida à consideração pelo Conselho Nacional do Plano.

Os representantes do Governo abstiveram-se na votação do parecer elaborado pela Comissão Especializada não tanto por questões de fundo mas por aspectos de pormenor aos quais atribuem relevância suficiente para lhes impedir o voto positivo.

Estamos certos, porém, que o Governo não deixará de ter em consideração, na maior medida do possível, as sugestões construtivas e preocupações legítimas produzidas no âmbito do parecer deste Conselho.

Declaração de voto do representante da Assembleia Distrital de Santarém

Votei a favor do parecer da Comissão Especializada, mas não.posso, no entanto, deixar mais uma vez os protestos contra a não aplicação da Lei das Finanças Locais.

Não chega que se diga que se defende o Poder Local (entenda-se politicamente) sem a correspondente passagem ao poder económico.

Mais uma vez (artigo 45.°, n.° 2) a receita da alínea c) poderá conter deduções devidamente justificadas, correspondentes ao todo ou em parte às parcelas devidas este ano pelo excesso de comparticipações relativas a 1978, ou seja o Poder Central paga as suas dividas com verbas que não lhe pertencem.

Declaração de voto do representante da Assembleia Intermunicipal de Faro

Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Conselheiros: Votei favoravelmente o parecer da Comissão Especializada No entanto, tendo lido com a atenção que me foi possível o que no Plano e Orçamento se refere às finanças locais, não poderei deixar de, mais uma vez, fazer eco da última parte da minha declaração de voto, apresentada aquando do parecer das grandes opções.

Cito: «qualquer autarca entende-me, só não me entende quem quer ver destruído o Poder Local».

Meus senhores, a mim não me restam dúvidas de que o Poder Central pretende destruir o Poder Local.

Sem poder económico não existe descentralização.

Sem descentralização o Poder Local é uma fantasia.