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II SÉRIE — NÚMERO 43

Quatro anos de Poder Local, quatro anos de admirável trabalho, de democracia e de liberdade.

Ao Poder Local restará dizer: «Que mais me irá acontecer.»

Tenho dito.

Declaração de voto do representante da Assembleia Distrital de Setúbal

Sr. Presidente do Conselho Nacional do Plano, Srs. Conselheiros: Além das posições já expressas no parecer da Comissão Especializada para apreciação das grandes opções do plano a médio prazo (1981-1984) e do plano anual (1981), o representante da Assembleia Distrital de Setúbal deseja ainda manifestar o seguinte:

Em anteriores intervenções, aquando da apreciação de grandes opções dos planos, referi que o Governo se locupletava com verbas pertencentes legalmente às autarquias em virtude da não aplicação integral da Lei das Finanças Locais.

Desta vez, o representante da Assembleia Distrital de Setúbal não só se sente um autarca roubado, mas também ludibriado e ofendido:

Roubado, porque o Governo devia atribuir às autarquias 65,469 milhões de contos, em vez dos 34,814 milhões de contos que se propõe distribuir pelas alíneas b) e c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79;

Ludibriado (deveria dizer vigarizado mas não quero chocar sensibilidades), porque o Governo na proposta de lei do Orçamento para 1981 (PLO/1981) veio, a p. 26, apresentar um quadro com a classificação económica das despesas públicas que distorce os correspondentes valores para 1980 apresentados a p. 28 da proposta de lei do Orçamento para 1980, assim como no mapa n.° 2-A em anexo a essa proposta. Por outro lado, a proposta de lei do Orçamento para 1981 não veio acompanhada dos mapas com a classificação económica e funcional das despesas, conforme é habitual. Daqui resultaria uma natural tendência para tentar calcular as verbas a atribuir às autarquias, através da classificação distorcida do quadro a p. 26 do PLO/1981, em vez da utilização do mapa n.° 4-A, p. 5. Alguém é capaz de explicar como é que os autarcas, pelos elementos que lhes foram fornecidos, seriam capazes de verificar se o Governo se propunha ou não dar cumprimento integral à Lei das Finanças Locais? Mas continuando ...

Sente-se também ofendido por ter sido menos considerada a capacidade dos autarcas na busca dos elementos que lhe permitissem verificar o não cumprimento da Lei n.° 1/79.

Quero ainda referir outro aspecto interessante e que consiste na afirmação do Governo de que através de uma maior contenção das despesas correntes as autarquias poderão efectuar uma poupança corrente de 6,3 milhões de contos (nós somos bons autarcas, mas não exageremos!).

Essa poupança serviria para financiar investimentos autárquicos. Isto é, iria substituir parte das verbas que o Governo deveria atribuir às autarquias e que se propõe não distribuir..

Dizerem-nos que haverá uma poupança corrente de 6,3 milhões de contos para investir em melhoramentos tocais é o mesmo que dizer a um chefe de família, vivendo do ordenado mínimo nacional: «Amigo, com esse salário bem poupadinho ainda dá para a família passar uma férias no Pacífico.»

Lisboa, 18 de Março de 1981. —O Representante da Assembleia Distrital de Setúbal.

Declaração de voto da Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços

Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Conselheiros: Embora subscrevendo a declaração de voto apresentada pela CGTP — IN, entende ainda a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços destacar alguns aspectos que sobressaíram da sua análise às grandes opções apresentadas pelo Governo e não contempladas no parecer deste Conselho.

Srs. Conselheiros: Sob o lema «melhorar o abastecimento e defender o consumidor» apresentou o actual executivo a pp. 196 e seguintes das grandes opções do Plano as orientações gerais da política comercial para os anos de 1981-1984.

Da grandiosidade das suas opções, e após atenta leitura, resta a propaganda de brilhantes intenções mise en scène, que não encobre a pobreza e a falta de criatividade das acções a empreender.

Em nossa opinião, o cenário mantém-se:

A recuperação ao serviço do capitalismo monopolista, dos intermediários parasitários, dos açambar-cadores e mixordeiros, num quadro de manutenção e agravamento de uma política de dependência e entreguismo ao estrangeiro.

Não basta dizer, e passo a citar, «que se vai regulamentar os diversos tipos de actividades comerciais e rever as matérias referentes ao licenciamento e ao direito de estabelecimento», é preciso referenciá-los a uma política de desenvolvimento equilibrado do sector, quer nas zonas rurais, quer nas urbanas, que tenham em conta as condições de complementaridade entre os novos estabelecimentos e os já existentes.

Mas é natural para quem aponta para um modelo económico liberal, onde imperará a lei da selva, que tal referencial não surja. Assim, a perspectiva será a mina de muitos e muitos pequenos e médios comerciantes e o agravamento das condições de desertificação, já em desenvolvimento, das zonas rurais do nosso país, pela penetração dos grandes espaços comerciais.

Daí a omissão, por parte deste executivo, quanto a um projecto de regulamentação da implantação das grandes superfícies e centros comerciais.

Omissão que tem a ver com a necessidade de continuar a dar cobertura aos sectores capitalistas nacionais aliados aó capital estrangeiro. Senão porquê, por exemplo —e que caso exemplar este, quanto a nós—, as diferenças de tratamento no tocante ao financiamento da Supa (Pão de Açúcar) e, por outro lado, da Nutripol? Isto sem sequer remeter para a situação de tratamento diferenciado dos pequenos e médios comerciantes e das cooperativas de consumo e comercialização asfixiados pelas restrições ao crédito e pelas altas taxas de juro. Será por a Supa estar, neste momento, sob o poder dos capitalistas brasileiros, apesar de o Estado deter nela importante