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II SÉRIE — NÚMERO 43

da indústria, bem como à necessidade de aligeira-mento da carga fiscal no sentido de adequá-la à conjuntura económica e à imprescindível modernização das estruturas produtivas.

Neste sentido, regista com agrado algumas medidas de política fiscal expressas na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, nomeadamente as que se referem:

A revisão do regime fiscal das previsões e ao aumento das remunerações dos sócios gerentes aceites como custo para efeitos de contribuição industrial;

À eliminação do adicional de 10% do imposto complementar;

Aos incentivos fiscais à aquisição e construção de habitação;

A isenção de impostos para os armadores;

A isenção de mais-valia para a incorporação de reservas de reavaliação no capital social;

E ao imposto de transacções (desagravamento das taxas de alguns produtos).

Reconhece, todavia, que estas medidas são ainda insuficientes para incentivar adequadamente o auto-financiamento do investimento produtivo, mormente no que se refere:

A tributação dos resultados retidos para este efeito;

Aos prazos de pagamento das obrigações fiscais que impendem sobre os resultados da actividade comercial e industrial, que deveriam ser diferidos atendendo às dificuldades de tesouraria das empresas, como aliás acontece com outros rendimentos tributáveis (por exemplo, contribuição predial);

As componentes de custo consideradas para efeitos fiscais e que constituem autofinanciamento temporário, como sejam as amortizações, cujas taxas vigentes estão francamente desajustadas à necessidade de modernização do parque industrial e no quadro de uma evolução tecnológica acelerada.

No que se refere à reforma fiscal, o sector empresarial privado faz notar a necessidade de aceleração dos trabalhos preparatórias, que devem ser conduzidos com a participação dos parceiros sociais.

O selar ação de voto do representante do sector empresarial privado

O sector empresarial privado concorda, em linhas gerais, com os princípios fundamentais e as grandes opções a médio prazo.

Todavia, põe algumas reservas a certas orientações de política económica a médio prazo e à pouca clareza de outras. De facto, se finalmente se admite o papel privilegiado do sector privado na modernização da economia, haverá que:

Reduzir a carga fiscal que impende sobre o exercício da actividade empresarial, que deverá tomar em consideração as elevadas necessidades de autofinanciamento;

Alterar a legislação laboral no sentido de incentivar a competência e a produtividade do factor

trabalho, bem como fomentar a mobilidade profissional;

Alterar a legislação sobre preços no sentido da sua liberalização, como única via de premiar a eficácia e garantir uma mais racional política de investimento comercial, ao invés do que acontece no quadro da legislação em vigor, que de sistema conjuntural passou a estrutural, penalizando sistematicamente as empresas mais dinâmicas e eficazes e anulando o espírito da concorrência;

Estudar e aprovar no mais curto prazo a lei de bases da indústria e demais legislação de fundo que contemplem os restantes sectores da actividade económica;

Aceitar que as actualizações salariais, tal como é previsto para o sector empresarial do Estado, deverão ter em conta a capacidade económica dos diferentes sectores da actividade económica.

Não podemos também deixar de referir que o progresso económico-social que as grandes opções do Plano pretendem promover será fortemente limitado se não for radicalmente alterado o quadro institucional em que as empresas privadas se movem, o que implica nomeadamente a alteração de normas constitucionais que vedam e limitam a actividade empresarial privada nacional.

Neste domínio, o imposto sobre o valor acrescentado assume especial relevância, porquanto as experiências de outros países demonstram claramente que a substituição do actual imposto de transacção pelo IVA requer um certo período de ajustamento e um esforço geral de preparação dos agentes económicos envolvidos, nomeadamente da máquina administrativa e das empresas. Sendo estas últimas responsáveis pelo cálculo e até pela cobrança deste imposto, a implementação do mesmo depende, em larga medida, do estado de preparação das mesmas.

Por outro lado, e tendo em conta que entre as legislações fiscais dos diversos países membros que aplicam o IVA existem diferenças nas taxas utilizadas e nos campos de aplicação (actividades), importaria começar a estudar desde já esta problemática sectorialmente.

Finalmente, o sector empresarial privado reitera a sua posição quanto à constituição deste Conselho, pelo que solicita seja apensa a esta declaração de voto aquela que foi produzida relativamente a esta matéria na sessão plenária deste Conselho em 19 de Fevereiro de 1981.

Declaração de voto do representante das cooperativas de consumo

A nossa declaração de voto da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo é para declarar, uma vez mais, que votamos favoravelmente o parecer da Comissão Especializada do Conselho Nacional do Plano, por uma questão de princípio, porque era a primeira vez que o País, nos últimos sete anos, dispunha de um novo instrumento tão importante para o seu desenvolvimento económico e social. Mantemos, todavia, todas as reservas, na altura apresentadas, no que diz respeito à capacidade e à política apresentada pelo Governo para a contenção da in-