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II SÉRIE — NÚMERO 43

2) Tomando em consideração que um dos ele-

mentos exigidos pela Parempresa consiste no parecer do banco maior credor sobre as possibilidades de recuperação da empresa que se apresenta à sua assistência financeira, a responsabilidade da decisão envolve, acima de tudo, uma base estritamente técnica que não se compadece com qualquer tipo de instrução, escrita ou verbal, que possa ter sido dada à Parempresa, nomeadamente as que são referidas no n.° 2 do requerimento do Sr. Deputado;

3) Outro elemento obrigatoriamente expresso no

dossier de propositura do contrato de viabilização consiste na relação dos sócios ou dos principais accionistas (com respectivas participações percentuais no capital social), pelo que assim se esclarece totalmente a questão posta no n.° 3 do requerimento em apreço;

4) Os encargos financeiros relativos a responsa-

bilidades contraídas antes de 25 de Abril de 1974, eventualmente em dívida, são considerados débitos a reembolsar no quadro de um plano de pagamento a compatibilizar com a economia da empresa, tal como acontece com as restantes dívidas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Prime iro-Ministro, 9 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

presidência do conselho de ministros

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) relativo à Conta Geral do Estado de 1979.

Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar de que a elaboração da Conta Geral do Estado de 1979 apresenta algum atraso, decorrente das perturbações causadas pelas anomalias detectadas na organização das contas de pagamento, pelas alterações governamentais e as modificações de estrutura de alguns Ministérios que as acompanharam e pelo aumento dos quadros de pessoal, nomeadamente do Serviço Central de Pessoal.

Não obstante, prevê a Direcção-Geral da Contabilidade Pública que o encerramento da Conta venha a ter lugar ainda durante o mês de Maio do corrente ano.

A última Conta apresentada à Assembleia da República foi a de 1977, estando a ser ultimada a apresentação da de 1978.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 9 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

presidência do conselho de ministros

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a instalação do Centro Tecnológica da Cerâmica e do Vidro da Região Centro.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar de que estão ainda a decorrer estudos sobre a localização do referido Centro, pelo que não é possível prever a data da sua instalação.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 9 de Março de 1981. —o Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

Aviso

Ana Bela Veiga Belo do Nascimento Castanho — exonerada, a seu pedido, do cargo de escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 8 de Março corrente, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 13 de Março de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Aviso

Ana Paula de Oliveira Barata Pontes Calhau —nomeada escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 9 de Março corrente, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 13 de Março de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

PREÇO DESTE NÚMERO 52$00

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