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II SÉRIE — NÚMERO 43

todas as consequências que daí advêm para os funcionários e que resultam das deficiências da regulamentação actualmente em vigor (que data de 1970 e de 1976), para além do facto de as tesourarias da Fazenda Pública já possuírem uma nova regulamentação orgânica que se encontra definida de acordo com orientação que foi dada pelo então V Governo Constitucional, o mesmo acontecendo com a Direcção-Geral do Património do Estado e certos serviços que antes da extinção da Direcção-Geral da Fazenda Pública se encontravam integrados nesta com os serviços que hoje constituem a Direcção-Geral do Tesouro?

Existe alguma razão que justifique ainda um desajustamento na regulamentação orgânica de serviços cuja complementaridade e integração na mesma estrutura da Administração Pública são evidentes, como é o caso dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro e das Tesourarias da Fazenda Pública?

No tocante às remunerações acessórias, existem motivos que impeçam uma actualização para os serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, como se verificou já para as tesourarias da Fazenda?

Assembleia da República, 19 de Março de J98I. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe quais os projectos de cooperação já iniciados ou a iniciar entre Portugal e a República Federal da Alemanha e que se prevê virem a estar abrangidos pelo Acordo de Cooperação Técnica assinado pelos dois países em Lisboa a 9 de Junho de 1980.

Assembleia da República, 16 de Março de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PPM, Luís Coimbra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária n.° 1 de Vila Franca de Xira desenvolve a sua actividade em quatro locais distintos, alguns dos quais estão longe de possuir as exigências mínimas para o funcionamento de uma escola.

Actualmente, com uma população escolar de 1550 alunos, os problemas têm-se agravado diariamente, sem haver uma resolução por parte das entidades competentes.

Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência que me sejam enviadas as seguintes informações:

1) Como pensa o MEC resolver o problema da construção de novos edifícios destinados à

Escola Secundária n.° I, face à natureza do terreno onde foi decidido instalá-la, agravado pela passagem no referido local de uma conduta de água?

2) Face à enorme carência de salas de aulas,

quando irá o MEC desbloquear a situação derivada da falência do empreiteiro a quem foi adjudicada a construção da nova escola?

3) Que medidas serão tomadas com vista à plena

utilização das máquinas industriais instala-, das no pavilhão das oficinas sem surgirem problemas na rede eléctrica?

4) Havendo graves problemas com a alimentação

dos alunos, quais os motivos que impedem a abertura do recém-construído refeitório da Escola Secundária n.° 2? Se o motivo reside nas deficiências de construção, quando pensa o MEC resolver o assunto?

Assembleia da República, 19 de Março de 1981.— O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, abaixo assinado, requer ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que impedem a publicação do

diploma de equiparação e actualização emolumentar dos trabalhadores da Direcção--Geral do Tesouro?

2) Vão ou não ser consideradas as sugestões e

propostas dos trabalhadores na elaboração do diploma em apreço?

Assembleia da República, 18 de Março de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre emissões da RDP e RTP para emigrantes.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, tenho a honra de informar como segue:

a) No que se refere à RTP

1 — A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração fornecia directamente à Televisão Francesa —FR3— através do I. C. E. I. (Information Culturc et Immigralion) e à Televisão Alemã — ZDF e WDR — programas destinados às