1026

II SÉRIE - NÚMERO 43

garam o aviso prévio para decretar a greve. Mais uma vez, o conselho de gerência da Petroquímica revelou as suas intenções. Em lugar de tomar as medidas adequadas e promover os esclarecimentos necessários junto da população, serviu-se dos órgãos de comunicação social para desenvolver uma campanha de intoxicação e de pânico no sçio da opinião pública, escamoteando a sua intransigência e demitindo-se das suas responsabilidades de gestão e direcção técnica, nomeadamente no que toca à tomada de medidas de precaução e segurança dos consumidores no tempo devido.

Foram os trabalhadores e as suas organizações sindicais que tiveram de tomar a iniciativa de esclarecer a opinião pública e acompanhar as medidas cautelares que implicam o corte de gás à EDP.

Neste quadro, e considerando ainda que dentro dos muros da Petroquímica foram tomadas todas as medidas de segurança, que a EDP tem uma margem de 40 % de gás em stock para vinte e quatro horas, que está assegurado o fornecimento de gás aos serviços essenciais, nomeadamente aos hospitais, que a EDP tem o controle da pressão do gás em vários locais e pode manter a pressão conveniente para evitar qualquer perigo de explosão, que a aplicação do odorizante no gás e no azoto denuncia situações de fuga, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) O conselho de gerência da Petroquímica está

a seguir a orientação do Governo quanto à imposição de um tecto salarial ou a sua intransigência nas negociações é da sua exclusiva responsabilidade?

2) Qual tem sido a intervenção do Governo, e

particularmente do Ministério da Indústria e Energia, na resolução do conflito?

3) Que medidas pensa o Governo tomar face à

inoperacionalidade técnica e passiva do conselho de gerência da Petroquímica em relação à segurança das populações?

4) Em caso de qualquer acidente, pensa o Go-

verno exigir responsabilidades ao conselho de gerência da Petroquímica?

Assembleia da República, 18 de Março de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Jerónimo de Sousa — José Vitoriano — Armando Silva — António Mota — Custódio Jacinto Gingão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante o ano de 1980 foram distribuídos no Tribunal do Trabalho de Almada 381 processos resultantes de acidentes de trabalho, 447 processos emergentes de contratos individuais de trabalho, 12 processos relativos a doenças profissionais, 203 acções de execução, 286 processos de transgressão, 200 incidentes de remição, caducidade e revisão de pensões, 410 cartas precatórias para penhoras, exames médicos, citações e notificações e 40 processos não sujeitos à distribuição.

Durante o ano de 1981, até fins de Fevereiro, deram entrada no referido Tribunal 68 processos relativos a acidentes de trabalho e 62 processos emergentes de contratos individuais de trabalho. O volume de serviço no Tribunal vem aumentando consideravelmente.

Em Fevereiro de 1981 havia pendentes, na totalidade, 8200 processos.

O quadro de pessoal do Tribunal do Trabalho de Almada, conforme consta do Decreto-Lei n.° 450/78, inclui os seguintes funcionários: I secretário, 2 escrivães, 3 escrivães-adjuntos, 6 escriturários judiciais, 2 dos quais adstritos ao Ministério Público, e 2 oficiais judiciais.

No entanto, tal quadro nunca esteve completamente preenchido. Assim, neste momento, encontram-se vagos 1 lugar de escrivão-adjunto, 2 lugares de escriturário judicial e 1 lugar de oficial judicial.

O único oficial judicial existente, para além dos mandados respeitantes aos processos pendentes no Tribunal do Trabalho de Almada, recebe por ano, em média, 350 ofícios precatórios para cumprimento.

Situação tão altamente catastrófica é gravemente lesiva dos interesses dos trabalhadores, que, através do movimento sindical unitário, vêm reivindicando medidas urgentes destinadas à regularização da situação do Tribunal, para a qual não são suficientes o esforço abnegado dos funcionários, do M.m0 Juiz e do digno agente do Ministério Público.

Os trabalhadores judiciais do Tribunal vêm reivindicando a criação de um 2.° Juízo ou, em alternativa, o alargamento do quadro do pessoal e o seu total preenchimento.

Perante estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as medidas que pensa o Governo tomar

para que o Tribunal do Trabalho de Almada possa, com a celeridade que a justiça do trabalho exige, resolver as questões que lhe são submetidas?

b) Para quando a tomada dessas medidas?

Assembleia da República, 19 de Março de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Maria Odete dos Santos — Carlos Alberto Espadinha — Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo alguns órgãos de comunicação social denunciaram, parece haver um projecto para transformar o edifício do„antigo Teatro Ginásio, na Rua da Trindade, em Lisboa, em mais um centro comercial.

O referido edifício (ao qual parece que seria poupada a fachada oitocentista) veria reservado o seu interior para mais um atentado ao património cultural, com a construção de um centro comercial, cinema, parque automóvel e escritórios.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parla-