1024

II SÉRIE - NÚMERO 43

Comunicações destinou, em 1980, uma verba de 30 000 contos para resolver o problema, a qual não foi aplicada:

O deputado social-democrata abaixo assinado, nos termos regimentais, solicita aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas as seguintes informações e esclarecimentos:

c) É ou não verdade que o Ministério dos Transportes e Comunicações destinou, em 1980, uma verba de 30 000 contos para resolver o problema que constitui a passagem de nível de Estômbar, na estrada nacional n.° 125, no Algarve, entre Lagoa e Portimão? Era caso afirmativo, quais as razões justificativas para a sua não utilização?

b) Quais os projectos existentes com vista à re-

gularização completa do pavimento da estrada nacional n.° 125, quer no aspecto de largura, quer do piso?

c) Qual o estado actual do projecto de criação de

uma via rápida que atravesse o Algarve no sentido longitudinal, de barlavento a sotavento?

v

Assembleia da República, 19 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar, através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações.

É conhecida a problemática do ensino de Português no estrangeiro, que tanto interessa aos nossos emigrantes, designadamente quanto aos orçamentos afectados a remuneração dos professores, quanto à intervenção das associações de pais e ainda quanto aos sistemas de ensino integrado ou paralelo.

Muitas entidades, professores e comissões de pais — designadamente a Comissão de Pais da Escola Portuguesa de Amsterdão— têm-se manifestado a favor do ensino integrado e contra o ensino paralelo. Por outro lado, diversos emigrantes têm evidenciado a sua pretensão no sentido de disporem de professores de nacionalidade portuguesa e devidamente profissionalizados.

Assim, requeiro agora, através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:

a) Cópia de quaisquer estudos ou propostas exis-

tentes sobre as vantagens e desvantagens dos esquemas de ensino integrado e paralelo;

b) Orientações adoptadas pelo Ministério da Edu-

cação e Ciência quanto à participação das associações de pais no processo educativo;

c) Orientações adoptadas pelo Ministério da Edu-

cação e Ciência quanto à função, estatuto e recrutamento dos coordenadores;

d) Orientações do Ministério da Educação e Ciên-

cia quanto ao preenchimento de vagas de

professores eventualmente existentes exclusivamente por docentes profissionalizados e de nacionalidade portuguesa.

Assembleia da República, 19 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, Luis Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." que o Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, me preste informação sobre a questão que passo a expor.

1 — O Sindicato dos Pescadores do Distrito de Aveiro formulou ao Ministério dos Assuntos Sociais, através do seu ofício n.° 4598, de 23 de Maio de 1980, algumas críticas e perguntas sobre «a efectivação de um concurso público para a atribuição de casas devolutas das Casas dos Pescadores na área do âmbito» desse Sindicato.

2 — Até à presente data não obteve o Sindicato dos Pescadores qualquer resposta do Ministério dos Assuntos Sociais.

3 — Solicito, por isso, do Ministério dos Assuntos Sociais as informações que a questão merece, no sentido do seu esclarecimento total.

Assembleia da República, 13 de Março de 1981. — Os Deputados do PS: José Niza — Avelino Zenha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Escreveu-me o Sr. Henrique Fernandes Reguengo da Luz, director da firma Du Bois de la Roche (Portugal) Agro-Alimentar, L.*", Zona Industrial da Maia, 1, Gemunde, Maia.

Junto fotocópias da documentação recebida, dis-pensando-me, portanto, de relatar os factos pormenorizadamente.

Considerando que em 16 de Dezembro de 1980 o Instituto do Investimento Estrangeiro — IIE recebeu o processo de Du Bois de la Roche (Portugal), L.*0;

Considerando que em 16 de Dezembro de 1980 o HE enviou à Direcção-Geral das Alfândegas cópias dos mapas normalizados (ofício n.° 620/80);

Considerando que em 2 de Março de 1981 o HE deu o seu parecer favorável (ofício n.° 131);

Considerando que em 2 de Março de 1981 o HE enviou à Direcção-Geral das Alfândegas o seu parecer (ofício n.° 136);

Considerando que o processo em questão, pela sua natureza, merece ser devidamente apoiado:

Requeiro, por intermédio de V. Ex.a, que o Ministro das Finanças e do Plano intervenha, de modo que:

1) Se verifique o cumprimento dos prazos legais;

2) A Direcção-Geral das Alfândegas envie com

a maior urgência os mapas normalizados para a Alfândega do Porto;