20 DE MARÇO DE 1981

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Requerimento

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O túnel que, sob a via férrea, na freguesia de Agualva-Cacém liga as duas margens da localidade, continua com obras, como, aliás, vem acontecendo há largos meses.

Como é tradicional, envolve, em complexa trama burocrática e jogo de empresas, a EPAL, a EDP, a CP, os TLP, os SMAS, a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Sintra.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, à Câmara Municipal de Sintra, Junta Autónoma de Estradas e empresas públicas EPAL, EDP, CP e TLP me informem quando projectam a conclusão da referida obra e quais as iniciativas tomadas e a tomar no sentido de uma desejável condução de esforços.

Assembleia da República, 19 de Março de 1981. •--O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O abastecimento de água é uma necessidade prioritária e cuja resolução carece de medidas imediatas.

O concelho de Castelo Branco é um dos concelhos carenciados, visto que a barragem do Pisco, principal fonte de captação, é insuficiente para assegurar o abastecimento.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Intema e da Habitação e Obras Públicas, me informem, dado que a proposta orçamental para 1981 continua sem dar cumprimento à Lei das Finanças locais:

a) Se tem o Governo alguma forma de resolver

os graves problemas do abastecimento de água do concelho de Castelo Branco;

b) Em caso afirmativo, quando e qual.

Assembleia da República, 19 de Março de 1981.— O Deputado da Acção .Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a situação de poluição a que chegou o rio Ave põe em risco a saúde da população de Santo Tirso, que da sua água se abastece, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Qualidade de Vida e pela Secretaria de Estado da Saúde, me informem de quais as medidas adoptadas e a adoptar para resolver tão grave situação, discriminando as medidas de execução imediata.

Mais requeiro me seja informado em que situação se encontram os estudos a cargo da Direcção-Geral

da Hidráulica para captação de água para abastecimento das populações de Santo Tirso e da Trofa a partir de uma barragem a construir no rio Leça.

Assembleia da República, 19 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Fundo de Fomento da Habitação, me seja informado qual o montante dos empréstimos concedidos a autarquias locais no âmbito do programa «Empréstimos às câmaras municipais ao abrigo do Decreto-Lei n.° 817/76», com indicação:

a) Do ano de concessão dos empréstimos;

b) Das câmaras municipais contempladas.

Assembleia da República, 19 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, me informe das razões que determinaram a selagem das instalações do Sindicato dos Empregados de Escritório do Porto.

Assembleia da República, 19 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe se está ou não prevista, e, em caso afirmativo, para quando, legislação que assegure a manutenção dos contratos de arrendamento das tradicionais «repúblicas» coimbrãs.

Assembleia da República, 19 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Quais os motivos pelos quais tem sido protelada a aprovação do diploma orgânico dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, com