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II SÉRIE — NÚMERO 43

Não existe qualquer sistema de aquecimento e os poucos aquecedores que existem não são suficientes para minorar os efeitos do frio que se faz sentir dentro do edifício.

O sistema eléctrico está velho e ameaça, a todo o momento, um curto-circuito, o que pode vir a provocar incêndios; por outro lado, a sua não renovação impede a utilização de variados instrumentos eléctricos, designadamente electrodomésticos, que existem na cantina.

O ginásio funciona na cave, sem quaisquer condições, registando-se ainda o facto de estar por ocupar um lugar de professor de Educação Física.

Quando chove, os alunos têm de suportar a chuva, uma vez que não só não existem quaisquer abrigos, como, caso os estudantes pretendam ficar no salão no período de aulas, se encontram confrontados com a ameaça de serem suspensos por três dias!

As casas de banho são insuficientes em número e não gozam das mínimas condições de higiene, funcionando como apelo constante à promiscuidade.

O material didáctico existente, apesar de ser de boa qualidade, não está em condições de ser utilizado, em virtude de não existirem as peças necessárias— refira-se, por exemplo, o caso dos microscópios, que estão subaproveitados, dada a inexistência de lâminas e lamelas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do MEC, a prestação das seguintes informações:

1) Que medidas tenciona o MEC adoptar para

a superação das situações atrás referidas?

2) Tenciona proceder a obras de reparação no

palacete onde funciona a Escola Preparatória de Baião ou vai optar pela construção de novas instalações?

Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Jorge I.emos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, a prestação das seguintes informações:

1) Número de professores com habilitação pró-

pria e número de professores sem habilitação própria a leccionar nas escolas secundárias dos distritos de Vila Real e Bragança. A que percentagem do total dos professores a leccionar nas referidas escolas corresponde o número de professores com habilitação própria?

2) Medidas tomadas ou a tomar pelo MEC para

obviar às deficientes condições em que o ensino é ministrado. Tenciona o MEC adoptar medidas, como estabelece a lei do completamento de habilitações, para ajudar os

actuais docentes sem habilitação própria a obter as qualificações académicas, pedagógicas e profissionais suficientes?

Assembleia da República, 19 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge temos — António Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, que me seja prestada informação de todas as instituições bancárias estrangeiras autorizadas a qualquer forma de representação no nosso país, com indicação do nome da instituição, da forma de representação e da data de autorização.

Assembleia da República, 17 de Março de I98Í. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado da Emigração, me seja fornecido o texto integral do anteprojecto da nova lei de estrangeiros publicada no Brasil e me sejam indicadas as diligências no sentido de assegurar os direitos adquiridos pelos Portugueses.

Assembleia da República, 19 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Avizinhando-se a data do chamado Congresso das Comunidades, tem particular interesse conhecer-se a atitude governamental em relação a actividades similares, considerando-as como uma forma de antecipado teste em relação à receptividade que, ultrapassada a fase de propaganda, merecerão as teses expostas.

Assim, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, peio Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado da Emigração:

1) Cópia integral das conclusões apuradas no

último congresso de emigrantes:

o) De origem madeirense; b) De origem açoriana;

2) Listagem das decisões governamentais toma-

das na sequência daquelas conclusões.

Assembleia da República, 19 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.