20 DE MARÇO DE 1981

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3) A direcção de Finanças envie a informação necessária para a Repartição de Finanças do Concelho da Maia.

Assembleia da República, 18 de Março de 1981. — O Deputado do PS, António Emílio Teixeira Lopes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência da descolonização, que veio aumentar substancialmente a população portuguesa, com o consequente agravamento de várias crises económicas e sociais, e após os primeiros tempos, que foram vividos emocionalmente, surgem agora problemas angustiosos, que se não encontram de forma alguma resolvidos ou em vias de resolução.

Trata-se dos (indevidamente) chamados «retornados» de avançada idade, sem família, já sem capacidades psíquicas e anímicas para reiniciar esperançosamente uma actividade vital, e de jovens mães solteiras ou separadas, sós, sem habilitações específicas para a disputa do mercado do trabalho.

Sabemos que alguns de tais cidadãos vivem alojados a expensas governamentais ou de organismos de assistência, situação essa que parece tender a agravar-se, uma vez que se trata, na sua maioria, de situações absolutamente transitórias ou que como tal se desejam.

Assim, dentro das disposições regimentais, requeiro ao Governo que, através do Ministério dos Assuntos Sociais, me informe do seguinte:

1) Quantas pessoas desalojadas do ex-ultramar

português estão a ser inteiramente sustentadas pelo Estado na modalidade de alojamento individual?

2) Quantas as famílias de desalojados ainda sus-

tentadas pelo Estado e sem quaisquer recursos?

3) Quantas mães solteiras, divorciadas ou mu-

lheres sós estão, de igual forma, alojadas e sustentadas pelo Estado?

Assembleia da República. — O Deputado do CDS, João Cantinho Figueiras de Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Informa-me o vereador da APU que a Câmara Municipal de Alcoutim tomou conhecimento, por intermédio do governador civil de Faro e como resultado de diligências que tinha efectuado tendo em vista a reabertura da fronteira, de um ofício do Comando--Geral da Guarda Fiscal, com data de 23 de Fevereiro, onde secamente se anuncia:

Foi obtida resposta negativa no pedido de abertura da fronteira de Alcoutim.

O encerramento da fronteira de Alcoutim em 1936 pelas autoridades fascistas portuguesas, nas condições excepcionais da Guerra Civil de Espanha, aparece

aos olhos das populações como ligado e causador do longo processo de declínio que desde então tem afectado a vila e o concelho.

A reabertura q"a fronteira é, assim, uma aspiração profundamente enraizada nas gentes alcoutinenses, que vêem nela, além de muitas e evidentes vantagens para a dinamização da vida local, um estímulo certo ao próprio desenvolvimento económico da região.

No seguimento dos anteriores requerimentos que tenho dirigido ao Governo sobre esta matéria, não posso deixar de manifestar agora a maior estranheza e o mais vivo protesto perante o desenlace que se pretende consumar e de que o Comando-Geral da Guarda Fiscal é tornado porta-voz.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, designadamente através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, os esclarecimentos seguintes:

1.° De quem obteve o Comando-Geral da Guarda Fiscal a «resposta negativa ao pedido de abertura da fronteira de Alcoutim» e de quem recebeu instruções para a anunciar ao governador civil de Faro?

2.° Qual a posição adoptada pela Comissão Aduaneira Luso-Espanhola sobre a reabertura da fronteira Alcoutim-S. Lucar dei Guadiana, uma vez que a matéria constava da agenda da sua reunião de Junho de 1980?

3.° Que novas medidas tenciona o Governo tomar para a resolução de uma questão que cala tão fundo nas populações de um dos concelhos mais carecidos e desprotegidos do País?

4.° Finalmente, é o Governo a favor ou contra a reabertura da fronteira de Alcoutim?

Assembleia da República, 19 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP, em entrevista concedida às organizações representativas dos trabalhadores da Petroquímica, foi informado das razões do conflito laboral existente nesta empresa pública.

Mais uma vez se verifica um caso grave de intransigência e prepotência por parte dos responsáveis da gestão, relacionado com a negociação da revisão do acordo colectivo de trabalho.

Restringindo o aumento da massa salarial numa percentagem de 19% para uma vigência de dezanove meses e recusando a revisão dos enquadramentos, turnos e retroactividade, o conselho de gerência da Petroquímica substitui a negociação pelo confronto com os trabalhadores e as suas organizações representativas, que se dispuseram a sentar-se à mesma mesa de negociação com franca disponibilidade de diálogo.

Face à intransigência e à intolerância do conselho de gerência, as organizações sindicais envolvidas nas negociações do ACT, cumprindo com grande antecedência os prazos legais da lei, anunciaram a entre-