20 DE MARÇO DE 1981

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4 — Considerando que ainda recentemente várias entidades do concelho de Miranda do Douro vieram chamar a atenção para os perigos resultantes da poluição das águas do Douro;

5 — Considerando que adequados acordos poderiam ser ainda um princípio para regularizar os caudais na parte espanhola, evitando assim cheias que provocam grandes prejuízos, como, por exemplo, no Tejo;

6 — Considerando que os convénios existentes entre Portugal e Espanha sobre a matéria datam de 1964, no caso do Douro, e de 1968, em relação aos restantes rios, estando manifestamente ultrapassados e pecando por grande indefinição e insuficiência;

7 — Considerando que a nível internacional tal matéria tem merecido grande atenção e sido objecto de acordos e recomendações estabelecendo determinados princípios básicos:

Os deputados sociais-democratas abaixo assinados solicitam aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Que iniciativas já foram tomadas, e que outras

estão em curso, com vista a defender os legítimos interesses das populações portuguesas e do País, com base nos princípios internacionais, perante a dependência de Portugal em relação à Espanha quanto aos recursos hídricos dos rios Douro, Tejo, Guadiana, Minho e Lima?

b) Perante a existência de convénios francamente

indefinidos e de âmbito limitado em concreto, qual a posição defendida e os esforços até agora desenvolvidos com vista a garantir, por parte da Espanha, o escoamento de determinados caudais para Portugal e ainda a defesa da qualidade das águas?

Assembleia da República, 19 de Março de 1981.— Os Deputados do PSD: José Vitorino — Pedro Roseta— Júlio Castro Caldas — Joaquim Pinto — Eleutério Alves — António Chagas.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar, através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações.

É bem conhecida a situação dos docentes de Português no estrangeiro, designadamente os professores de carreira, a quem os sucessivos governos anteriores aos liderados por Primeiros-Ministros sociais-democratas com o apoio maioritário parlamentar da Aliança Democrática votaram sistematicamente ao abandono.

A situação salarial, no caso de França, por exemplo, mantém hoje tabelas que remontam a 1977, apesar de a inflação ser suficientemente expressiva e tornar hoje insustentável o estatuto de professor. As propostas do Ministro Victor Crespo vêm procurar solucionar esta questão, apontando-se os valores mensais de 4200 FF para os docentes não profissionalizados e de 4750 FF para os profissionalizados, o que revela

bem o meritório esforço do Governo, quando se sabe que a carreira dos docentes franceses se inicia com 3500 FF e que nem todos usufruem o salário médio de 4750 FF.

Todavia, existem neste momento diversas questões expostas pelo Sindicato dos Professores da Europa ao requerente, na sua expressa qualidade de deputado eleito pelo círculo da emigração da Europa, que aconselham o uso do presente requerimento parlamentar para obtenção do Ministério da Educação e Ciência das seguintes informações com a possível urgência:

1) Qual o teor dos estudos ou propostas que o

Ministério da Educação e Ciência vai adoptar no respeitante aos docentes portugueses na Europa relativamente a:

a) Diuturnidades?

b) Subsídio de alimentação?

2) Qual o orçamento e o programa de activida-

des relativos à formação de professores com o apoio financeiro do fundo de acção social francês?

3) Quais as orientações já adoptadas e em curso

no sentido de se solucionar o problema dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações?

4) Quais as orientações adoptadas quanto à via-

bilidade de executar a imposição de regresso ao fim dos contratos bienais, sendo certo que o ensino de Português no estrangeiro exige períodos de adaptação dos docentes, de modo que o pleno rendimento só se adquire, em muitos casos, ao fim do 2.° biénio?

5) Quais as verbas e programas de formação ou

reciclagem de docentes profissionalizados no ensino de Português no estrangeiro?

Assembleia da República, 17 de Março de 1981.— O Deputado do PSD: Luis Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.ao Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que um dos problemas graves com que o Algarve se debate é a inexistência de uma rede viária adequada, particularmente a falta de um eixo rodoviário de barlavento a sotavento que dê resposta ao grande volume de tráfego;

2 — Considerando que tal situação acarreta graves consequências económicas para o distrito, constituindo um travão ao desenvolvimento e ocasionando também muitos acidentes e transtornos, com bichas enormes;

3 — Considerando que enquanto tal problema não for resolvido se terá de melhorar ao máximo o pavimento e «remover obstáculos» que dificultam o escoamento do trânsito, de que as passagens de nível são um dos mais graves estrangulamentos;

4 — Considerando que a passagem de nível de Estômbar, entre Lagoa e Portimão, na estrada nacional n.° 125, provoca graves atrasos e outras consequências, constando que o Ministério dos Transportes e