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II SÉRIE — NÚMERO 47

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

0 jornal diário A Capital, do dia 25 de Março de 1981, publica uma notícia sob o título «Por terem peso a menos, apreendidos 1070 sacos de adubo».

1 — Considerando o texto publicado, toma-se conhecimento da forma como a Quimigal, E. P., está envolvida;

2 — Considerando que os prejudicados eram pequenos e médios agricultores que adquirem o adubo à Cooperativa Agrícola de Castelo de Paiva;

3 — Considerando o facto insólito, sobretudo por tratar-se de uma empresa nacionalizada:

Requer-se ao Governo, usando as formalidades regimentais, as seguintes informações:

a) Quais as formas de controle que a empresa

pública Quimigal utiliza na pesagem dos sacos?

b) Quais as posições que o conselho de gestão

pensa tomar perante estes factos?

c) Quais as garantias de peso que a Quimigal,

E. P., poderá vir a dar aos agricultores?

Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, Mário Lopes.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando os graves problemas existentes no Algarve quanto ao abastecimento de água às populações, ao turismo e a outros sectores;

2 — Considerando que o continuado aumento do número de «furos», bem como da profundidade dos mesmos, não pode ser encarado como a solução mais adequada;

3 — Considerando que em perfurações recentes e em algumas outras já anteriormente realizadas apareceu água salgada ou salobra;

4 — Considerando que a via mais segura para pôr fim a tal estado de coisas é avançar-se rapidamente com o plano de barragens previsto há alguns anos;

5 — Considerando que, segundo se sabe, existem financiamentos estrangeiros para as referidas obras:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, os seguintes esclarecimentos:

a) Existem ou não financiamentos estrangeiros

garantidos para a execução das barragens e outras estruturas incluídas no plano de rega do Algarve? Em caso afirmativo, desde há quantos anos, qual o país financiador e em que montante e condições?

b) Existem ou não projectos devidamente elabo-

rados para o conjunto do plano de rega? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para que o mesmo esteja concluído, bem como as diversas fases?

c) Caso os projectos ainda não estejam elabora-

dos, para quando se prevê a sua conclusão?

d) É verdade ou não que não se utilizaram as verbas até agora por falta de projectos em tempo oportuno?

Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais em vigor, requeiro que o Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, me preste as seguintes informações sobre a RTP, E. P.:

1.° Quais as receitas globais da RTP em cada ano, de 1970 a 1980 inclusive?

2.° Quais as despesas globais da RTP relativas ao mesmo período?

3.° Quais as receitas da RTP (por canal) em publicidade e em taxas relativas ao referido decénio?

4.° Quais as tabelas de preços de publicidade praticadas pela RTP em 1975, 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980?

5.° Quais as despesas (por canal) realizadas nos últimos seis anos no âmbito das direcções de programas e de informação?

6.° Qual a evolução dos quadros de pessoal das duas direcções de serviços acima referidas ainda em relação a esses seis anos?

7.° Qual a actual composição (categorias profissionais) dessas duas direcções de serviços?

8.° Qual a previsão de receitas e despesas para o ano de 1981?

9.° Quais as despesas e receitas relativas aos centros da RTP nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores? Quais os respectivos quadros de pessoal?

10.° Qual a actual cobertura do território por cada um dos canais da RTP, E. P.?

Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na qualidade de deputado pelo círculo eleitoral de Braga e de residente na cidade de Guimarães, venho requerer ao Ministério da Administração Intema o esclarecimento da situação denunciada em Abril de 1980 por 16 funcionários da Câmara Municipal de Guimarães lesados pelo tratamento privilegiado na promoção de uma senhora funcionária da mesma Câmara, com invocação dos fundamentos seguintes:

1.° A Câmara Municipal de Guimarães deliberou, por maioria, integrar no quadro de primeiro-oficial da Câmara a funcionária Rita Pinheiro Ribeiro da Silva;