26 DE MARÇO DE 1981

1095

Em face da flagrante ilegalidade da autorização dada pela Câmara para a construção de um imóvel fora dos planos de urbanização estabelecidos, construção que viola, além do mais, o direito dos condóminos do prédio afectado à área envolvente livre de construções, os deputados do Grupo Parlamentar do PPM solicitam a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que transmita ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, e à Câmara Municipal de Loures, o pedido dos seguintes esclarecimentos:

a) Qual o fundamento legal ao abrigo do qual

a Câmara Municipal de Loures autorizou a construção do referido imóvel?

b) Vai a Câmara Municipal de Loures repor a

legalidade da situação, sem delongas, de forma a fazer cessar a violação dos direitos dos cidadãos afectados?

c) Tenciona o Ministério da Habitação e Obras

Públicas encarar esta situação de molde a exercer os seus poderes de tutela sobre a Câmara Municipal de Loures?

Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — Portugal da Silveira — Sá Menezes — Luís Coimbra.

Requerimento

Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Museu da República e da Resistência foi criado pelo Decreto-Lei n.° 709-B/76, de 4 de Outubro.

Por despacho do então Primeiro-Ministro, engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, com data de 26 de Novembro de 1979, foi nomeado director do Museu o Dr. Vasco da Gama Fernandes, a quem foi dada oportunamente posse.

Exonerado o Primeiro-Ministro engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo e nomeado Primeiro-Ministro

o Dr. Francisco Sá Carneiro, o Dr. Vasco da Gama Fernandes procurou entrar em contacto com o novo Gabinete, tendo sido informado de que a questão era da competência do então Ministro Adjunto, Dr. Francisco Balsemão.

Tanto quanto é do nosso conhecimento, este Ministro procurou, através de uma secretária, informar-se junto do Dr. Vasco da Gama Fernandes sobre qual o decreto que criara o Museu em causa, tendo prometido voltar ao assunto, o que não aconteceu.

Entretanto, com a substituição do VI Governo Constitucional, o problema terá passado para a área de competência do Ministro Adjunto, Dr. António Capucho, sem que até esta data o director (nomeado e empossado) do Museu, Dr. Vasco da Gama Fernandes, tivesse recebido quaisquer orientações do Governo, tendo em vista o cumprimento do Decreto-Lei n.° 709-B/76.

Em face do exposto, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que informe sobre quais as medidas que pensa tomar para a rápida e efectiva criação do Museu da República e da Resistência?

Palácio de S. Bento, 25 de Março de 1981.— O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:

a) Qual o número de funcionários inscritos por

cada partido na Previdência?

b) Qual o montante das dívidas dos partidos à

Previdência?

Palácio de S. Bento, 25 de Março de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.