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II SÉRIE —NÚMERO 47

Requerimento

Tendo tomado conhecimento de que os técnicos auxiliares de saúde escolar vêm desde 1974 lutando pela sua equiparação aos demais trabalhadores da mesma actividade de outros Ministérios, sem que até esta data tenham obtido resposta às suas reivindicações:

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:

c) Vai o Governo equiparar os técnicos auxiliares de saúde escolar para a classificação correspondente à letra I?

b) Em caso afirmativo, quando?

Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — António Mota — Cabral Pinto — José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O ano de 1981 foi proclamado pela ONU o Ano Internacional do Deficiente.

2 — Com tal decisão a ONU teve em vista empenhar os governos na adopção de medidas tendentes a favorecer uma melhor e mais completa integração profissional e social dos deficientes.

3 — No que diz respeito a Portugal, corresponde a intenção da ONU a empenhar o Governo Português no cumprimento das suas obrigações constitucionais e legais.

4 — Não é, porém, possível avaliar com justeza o valor e alcance das medidas governamentais em curso, em fase de programação ou em falta sem que se disponha de um mínimo de dados relativos à matéria em questão.

5 — Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos solicitar ao Governo, através dos Ministérios implicados, designadamente o MEC, as informações seguintes:

a) Número de deficientes em idade escolar (dis-

criminação por idade, sexo, deficiência e área geográfica);

b) Número de crianças e jovens deficientes ins-

critos em classes especiais;

c) Número de crianças e jovens deficientes inte-

grados em classes regulares, beneficiando de apoio especial adequado;

d) Rede (discriminada) do ensino especial pú-

blico, particular e cooperativo; é) Número de educadores e especialistas envolvidos no atendimento de crianças e jovens deficientes (discriminação por especialidades e habilitações);

f) Rede de cursos em funcionamento orientados

para a formação de educadores e técnicos do ensino especial;

g) Número dos que em 1980 concluíram esses

cursos (discriminação dos diplomados por curso);

h) Medidas tomadas ou previstas (para aplicação próxima) em ordem ao cumprimento da Lei n.° 66/79, nomeadamente dos artigos 12.°, 13.°, 15.°, 18.° e 20.°

Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Cabral Pinto —Zita Seabra — José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, o envio de um exemplar do plano das comemorações e realizações nacionais para o Ano Internacional do Deficiente apresentado para aprovação governamental, nos termos da Resolução n.° 411/80, da Presidência do Conselho de Ministros.

Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Cabral Pinto —Zita Seabra — José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério da Educação e Ciência, através da Direcção-Geral do Ensino Básico, resposta aos seguintes quesitos relativos ao ensino primário:

1) Quantas salas de aula estão a funcionar sob

o regime de horário normal (discriminação por direcções distritais e delegações)?

2) Quantas salas de aula estão a funcionar sob

o regime de horário duplo (a mesma discriminação)?

3) Quantas salas de aula estão a funcionar sob

o regime de horário triplo (a mesma discriminação)?

4) Quantas salas de aula estão a funcionar sob

o regime de horário quádruplo (a mesma discriminação)?

Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Cabral Pinto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os condóminos do edifício do lote 203-B da Urbanização do Casal do Falcão, na Pontinha, foram recentemente surpreendidos com o início da construção de um imóvel, projectado para 20 andares, nas traseiras daquele prédio e a escassos metros de distância.

Protestando junto da Câmara Municipal de Loures, foram informados por um funcionário de que aquela construção fora autorizada pela Câmara e que nada havia a fazer, por «andar muito dinheiro por detrás do assunto».