26 DE MARÇO DE 1981

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2.° Os senhores vereadores que foram vencidos na votação propunham, em alternativa, uma consulta ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, de acordo com idêntico parecer expresso por escrito do Sr. Secretário da Câmara Municipal.

Nos termos expostos, requeiro (tal como já o fez em 15 de Maio de 1980 o Sr. Deputado Frederico Händel de Oliveira) que o Gabinete de Apoio às Autarquias Locais produza um parecer fundamentado com base em análise exaustiva de todos os elementos do processo, designadamente a acta da respectiva deliberação camarária, informação do secretário da Câmara e exposição-protesto de 16 funcionários da Câmara Municipal.

. Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— O Deputado do PS, António Magalhães da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O trágico desaparecimento de mais 11 pescadores da Póvoa de Varzim veio pôr em evidência, mais uma vez, o' grave problema da assistência e socorro à navegação costeira no nosso país.

.Averbadas a condolências governamentais, as promessas de indemnização às famílias enlutadas e uma visita da Secretária da Estado da Família, não se conhecem diligências oficiais que augurem o termo de uma inércia que acarreta periodicamente dramáticas perdas de vidas e de bens.

E, no entanto, é sabido que, mesmo quando os pescadores dispõem de maior segurança na barra do seu porto, enfrentam fortes riscos ao longo da costa e no alto mar: as embarcações não possuem material de salvamento capaz e eficiente (que é, aliás, caro e inacessível à grande maioria dos pescadores), os coletes salva-vidas são frequentemente sacrificados à celeridade da faina, os meios de salvamento de terra são exíguos e obsoletos...

No impressionante relato dos recentes acontecimentos da Póvoa de Varzim feito pela imprensa, fere a atenção um outro aspecto essencial: falta aos mais jovens membros da companha a experiência de pesca e navegação que compense a desprotecção em que se encontram. Este facto coloca-os nas primeiras linhas das vítimas dos naufrágios.

Como salientaram eleitos da APU na Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, que sobre a matéria oportunamente se debruçou, tal situação persistirá se não for facultado ao jovem pescador o acesso a uma carreira teórica e prática que lhe permita medir os perigos e • enfrentar com êxito o mar. E isto quer dizer: atempada aprendizagem das características do barco, das suas possibilidades de manobra e resistência limite em choque com as vagas; conhecimento da forma de identificação das coordenadas da embarcação (essenciais para um rápido socorro); domínio de técnicas e formas de salvamento e prática de exercícios cautelares,:.

Em suma: urge" garantir a criação e funcionamento de escolas de pesca, tal como urge regulamentar geralmente os meios de salvação com que devem ser

equipadas as embarcações de pesca de tráfego local e costeiro (matéria hoje objecto de preceitos locais e variáveis). Só que de nada valerá adoptar tais regras se não forem instituídas formas concretas de estímulo ao seu cumprimento (designadamente no plano financeiro e fiscal).

Importa que o Governo preste à Assembleia da República informação bastante sobre os estudos, projectos e intenções eventualmente existentes em todos estes domínios.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:

1) Quais os projectos governamentais no domínio

do ensino da pesca (e designadamente em relação à criação de uma escola de pesca na Póvoa de Varzim) e no campo do estímulo à aquisição de meios de salvação para utilização a bordo das embarcações de pesca?

2) Quando serão atribuídos os subsídios anuncia-

dos pela Secretária da Estado da Família na sua deslocação à Póvoa de Varzim?

3) Para quando a criação de uma rede de meios

de salvação em terra (com prioridade para as zonas de maior risco), por forma a assegurar socorro rápido e eficaz à navegação costeira?

Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Jorge Patrício — António Mota.

Requerimento

Tendo tomado conhecimento da tentativa de impor ao Centro de Saúde de Ribeira de Pena, pela Administração Distrital de Saúde de Vila Real, horários de funcionamento que não servem os interesses da população do concelho, atendendo a que:

Existe concordância do corpo clínico com o funcionamento permanente;

Não haverá encargos económicos suplementares;

Não há hospital em Ribeira de Pena e é elevadíssima a distância até ao mais próximo, em Vila Real;

e atendendo ainda à característica de centro piloto inicialmente atribuída ao Centro:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:

1) Qual a vantagem do novo horário?

2) Como pensa o Governo resolver o problema

da urgência médica em Ribeira de Pena?

Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: António Mota — Vidigal Amaro — Cabral Pinto — José Manuel Mendes.