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II SÉRIE - NÚMERO 53

República Federal da Alemanha, executem tarefas no âmbito do presente Acordo;

b) Autorizará as pessoas referidas no n.° 1 deste artigo, dentro de um período de seis meses após a sua chegada a Portugal, a importar, com isenção de direitos e de outras imposições, os objectos destinados a seu uso pessoal, incluindo os necessários à sua instalação;

. c) Autorizará os técnicos enviados a importar temporariamente por cada agregado familiar um veículo automóvel desprovido de caderneta de passagem nas alfândegas ou documentos equivalentes, sem prestação de garantia dos respectivos direitos e taxas de importação, pelo prazo de um ano, prorrogável por períodos sucessivos de um ano cada um, durante a permanência daqueles técnicos em Portugal, ficando isentos de taxas de estada;

d) Concederá às pessoas referidas no n.° 1 deste artigo os necessários vistos, autorizações de trabalho e permanência, livres de taxas e impostos.

ARTIGO 6."

O presente Acordo aplicar-se-á também aos projectos de cooperação técnica entre as Partes Contratantes já iniciados no momento da sua entrada em vigor.

ARTIGO 7.»

0 presente Acordo aplicar-se-á também ao land de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não apresenta ao Governo da República Portuguesa uma declaração em contrário, dentro de três meses após a entrada em vigor do presente Acordo.

ARTIGO 8."

1 — O presente Acordo entrará em vigor na data em que ambos os Governos se tenham notificado mutuamente de que estão preenchidos os necessários requisitos legais internos para a sua vigência.

2 — O presente Acordo será válido por um período de cinco anos, prorrogando-se depois por períodos sucessivos de um ano, a não ser que uma das Partes Contratantes venha a denunciá-lo, por escrito, três meses antes do termo do respectivo período.

3 — Após a expiração do presente Acordo, as suas disposições permanecerão em vigor para os projectos de cooperação técnica iniciados durante a sua vigência.

Feito em Lisboa, em 9 de Junho de 1980, em dois originais, cada um nos idiomas português e alemão, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa: Diogo Freitas do Amaral.

Pelo Governo da República Federal da Alemanha:

(Assinatura ilegível.)

Abkommen zwischen der Regierung der Bundesrepublik Deutschland und der Regierung der Portugiesischen Republik über technische Zusammenarbeit.

Die Regierung der Bundesrepublik Deutschland und die Regierung des Portugiesischen Republik:

Auf der Grundlage der zwischen beiden Staaten und ihren Völkern bestehenden freundschaftlichen Beziehungen;

In Anbetracht ihres gemeinsamen Interesses an der Förderung des wirtschaftlichen und sozialen Fortschritts ihrer Staaten und Völker; und

In dem Wunsch, die Beziehungen durch eine technische Zusammenarbeit zu vertiefen;

sind wie folgt übereingekommen:

ARTIKEL 1

1 — Die Vertragsparteien arbeiten zur Förderung der wirtschaftlichen und sozialen Entwicklung ihrer Völker- zusammen.

2 — Dieses Abkommen beschreibt die Rahmenbedingungen für die technische Zusammenarbeit zwischen den Vertragsparteien. Die Vertragsparteien können ergänzende Obereinkünfte über einzelne Vorhaben der technischen Zusammenarbeit (im folgenden als «Projektvereinbarungen» bezeichnet) schliessen. Dabei bleibt jede Vertragspartei für die Vorhaben der technischen Zusammenarbeit in ihrem Land selbst verantwortlich. In den Projektvereinbarungen wird die gemeinsame Konzeption des Vorhabens festgelegt, wozu insbesondere sein Ziel die Leistungen der Vertragsparteien, Aufgaben und organisatorische Stellung der Beteiligten und der zeitliche Ablauf gehören.

ARTIKEL 2

1 —Die Projektvereinbarungen können eine Zusammenarbeit mit der Regierung der Bundesrepublik Deutschland in folgenden Bereichen vorsehen:

a) Ausbildungs-, Beratungs-, Forschungs- und

ähnliche Einrichtungen in Portugal; 6) Erstellung von Planungen, Studien und Gutachten;

c) Andere Bereiche der Zusammenarbeit, auf die sich die Vertragsparteien einigen.

2 — Die Zusammenarbeit kann erfolgen:

o) Durch Entsendung von Fachkräften wie Ausbildern, Beratern, Gutachtern, Sachverständigen, wissenschaftlichem und technischem Personal, Projeklassistenten und Hilfskräften; das gesamte von der Regierung der Bundesrepublik Deutschland entsandte Personal wird im folgenden als «entsandte Fachkräfte» bezeichnet;

b) Durch Lieferung von Material und Ausrüs-

tung (im folgenden als «Material» bezeichnet),

c) Durch Aus- und Fortbildung von portugie-

sischen FacH- und Führungskräften und