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II SÉRIE — NÚMERO 53

Do deputado Sousa Franco (ASDI) relativo ao imposto único sobre o rendimento;

Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre pagamentos a professores;

Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre apoio financeiro ao ensino particular;

Do deputado César OKveira (UEDS) sobre saneamento básico no Algarve.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por parecer a esta Comissão que o assunto constante da proposta de lei n.° 10/11 incumbe à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e, eventualmente, à de Defesa Nacional, solicito a V. Ex." que a referida proposta de lei seja transferida para uma daquelas comissões.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1981. —Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Informo V. Ex." que esta Comissão não vê inconveniente em que as propostas de leis n.os 12/n, 13/H, 14/11, 15/11 e 17/11 subam imediatamente ao Plenário, embora julgue que todas elas devam ser apreciadas por outras comissões especializadas.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1981.—Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito a V. Ex.a se digne determinar que as propostas de leis n.°" 5/II e 7/II, distribuídas a esta Comissão, sejam transferidas para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a quem incumbe o assunto constante das mesmas.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1981.—Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.c que o prazo concedido pelo Plenário da Assembleia da República referente à discussão na generalidade da ratificação n.° 5/II seja prorrogado por mais trinta dias.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1981.—Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.

Ex.m0 Sr. Presidente da ;V>sembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex." que o prazo concedido pelo Plenário da Assembleia da República referente à discussão na generalidade da ratificação n.° 22/11 seja prorrogado por mais trinta dias.

Com os melhores cumprimentos.

PalácJo de S. Bento, 10 de Abril de 1981. —Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.

Requerimento

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que a doca de Faro é potencialmente um dos quadros mais belos e característicos da capital do distrito;

2 — Considerando que é enorme o interesse da mesma em vários domínios, designadamente na perspectiva desportiva e turística;

3 — Considerando que um dos problemas sérios que se põem a uma normal e adequada utilização da doca por barcos diversos é a existência da linha de caminho de ferro numa das extremidades daquela, agravada pelo facto de a mesma não estar preparada para poder ser deslocada quando necessário;

4 — Considerando que, presentemente, no período de maré cheia, o movimento dos barcos é praticamente impossível;

5 — Considerando que parte importante do perímetro da doca não tem qualquer resguardo, o que já tem provocado acidentes com pessoas e veículos, alguns de certa gravidade provocados por queda;

6 — Considerando que, infelizmente, o estado de limpeza da mesma não é adequado e daí a frequência de maus cheiros, em especial no período de maré baixa:

O deputado social-democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

a) Quais as soluções tecnicamente possíveis com

vista a facilitar o acesso à doca de Faro, em especial face à existência da linha de caminho de ferro no extremo sul?

b) Para quando se prevê a edificação do res-

guardo completo da doca de Faro, com salvaguarda da beleza estética da zona, de modo a evitar acidentes?

c) Quais as medidas de intervenção directa e de

carácter preventivo com vista a garantir a limpeza da mesma?

Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.