11 DE ABRIL DE 1981

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Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, as seguintes informações, referentes à intervenção da Junta Nacional das Frutas no escoamento da batata:

1) Qual a quantidade total, discriminada por concelhos, da batata escoada nas regiões de Trás-os-Montes e Alto Douro?

2 —Qual a quantidade total, discriminada por distritos, da batata escoada?

3) Quando prevê o Governo que essa batata seja paga ao produtor?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: Rogério Brito, Álvaro Brasileiro, Custódio Gingão.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se do Governo, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, as seguintes informações, referentes à intervenção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários no mercado do gado bovino, ovino e caprino:

1) Qual o número de animais por espécie, e peso

total das respectivas carcaças, inscritos para abate até 15 de Março nas regiões de Trás-os-Montes e Alto Douro?

2) A mesma informação solicitada no número an-

terior, mas discriminada por distritos.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Álvaro Brasileiro— Custódio Gingão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se do Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações, referentes à campanha das lãs em Trás-os-Montes e Alto Douro:

Quais as razões para que, depois de ter sido anunciada para o presente ano e de ter merecido a aceitação dos produtores, se tivesse ordenado a não realização da referida campanha ?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — Custódio Gingão.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A vila do Montijo é servida por carreiras fluviais da empresa Transtejo, que transportam diariamente para Lisboa mais de 3000 passageiros como utentes regulares. Devido ao assoreamento do rio, na última parte da navegação junto aos cais, quando a maré está baixa, é já com algumas dificuldades que o trajecto é efectuado. A não serem tomadas medidas, corre-se o risco de deixarem de se efectuar algumas carreiras, o que, como consequência, irá trazer graves prejuízos e transtornos para as respectivas populações.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Prevê o Governo o desassoreamento do rio

na respectiva área de assoreamento junto ao cais?

b) Dá o Governo garantias de que, por parte

da empresa em causa, não serão suspensas quaisquer carreiras diárias?

c) Que medidas pensa o Governo tomar para

solucionar este problema, que prejudica a população do Montijo, a empresa Transtejo e, reflexamente, os seus trabalhadores ?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal do Montijo está, desde Agosto do ano passado, sem chefe de Secretaria, o que, como é obvio, prejudica bastante o serviço da referida Câmara, citando-se apenas como exemplo o caso de a mesma não ter possibilidades de cumprir os prazos para a entrega das contas no respectivo Tribunal.

Este não é só um problema da Câmara do Montijo, mas é também de muitas outras câmaras.

Embora não estando de acordo com um processo de nomeação de carácter centralista e claramente atentatório da autonomia dos municípios, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões por que o MAI não nomeou

ainda um chefe de secretaria para a Câmara do Montijo ?

b) Para quando pensa o Governo ser possível

fazer a respectiva nomeação, dando assim solução a este problema ?

c) Quais as soluções que o Governo prevê para

a solução destes problemas mais rapidamente ?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981.— Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Rogério Brito — Carlos Espadinha.