11 DE ABRIL DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que oportunamente fiz a S. João de Loure, concelho de Alberagaria-a-Velha, fui alertado pela população daquela freguesia, além de outros e múltiplos problemas, para o estado degradante, e o perigo que constitui, da ponte sobre o rio Vouga, que liga aquela à freguesia de Eixo. Efectivamente, um dos pegões, ao meio, cedeu, ao que dizem, em virtude da exploração desenfreada de areia, feita a jusante da mesma ponte.

O estado da ponte, obra importante e sui generís, em ferro, cujo preço hoje ascenderia a muitos milhares de contos, faz correr o risco de se perder, se não se tomarem medidas urgentes, tendentes à sua reparação. A população teme, com razão, que algum grave acidente se possa verificar, porquanto a ponte, ao centro, já apresenta uma fissura alarmante, de alguns centímetros, e não permite já o trânsito a certa tonelagem, bem como, de um momento para o outro, ficar privada desta via de acesso.

Ora a Junta Autónoma de Estradas, Delegação de Aveiro, á foi, por muitos e variados meios e pelas várias autoriades administrativas locais, alertada para esta grave situação, sem que até ao momento se tenha vislumbrado qualquer tentativa, por parte daquela, para atacar problema tão grave como o que se refere.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, solicito, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, as seguintes informações:

1) Que medidas, e a que tempo, pensa determi-

nar no sentido de obviar e solucionar o problema referido?

2) Por que se permitiu, por quem e como, a

extracção da areia, junto da ponte, tendo-se dessa forma alterado de tal forma o leito do rio que acabou por criar o grave risco e prejuízo enunciado?

3) Quais os motivos por que deixou há anos de

ser feita, como anteriormente, a conservação da ponte, tal como raspagem e pintura?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PSD, Rocha de Almeida.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros que, através da Direcção-Geral da Organização Administrativa da Secretaria de Estado da Administração Pública, me seja enviado o estudo de direito comparado denominado Privacidade e Informática.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981.— O Deputado do PSD, António Vilar.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições regimentais e constitucionais em vigor e:

1) Considerando ser a pesca artesanal uma das

principais fontes de rendimento de muitas famílias da beira-Minho;

2) Considerando a diminuição substancial, que

anualmente se vem agravando, das quantidades de peixe capturadas no rio Minho;

3) Considerando a falta de informação de que

os pescadores dispõem sobre os motivos que contribuirão para o desaparecimento das espécies naquele rio;

4) Considerando que, associada às indústrias de

inertes e à poluição como razões de escassez das espécies, se aponta ainda como uma outra possível razão a pesca do meixão (larva da enguia);

5) Considerando ainda a necessidade que há de

preservar toda a riqueza piscícola do rio Minho (qualidade e quantidade);

Requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas (Instituto Nacional de Investigação das Pescas) e da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo da Armada (Capitania do Porto de Caminha), que me sejam dadas as seguintes informações:

Pelo Instituto Nacional de Investigação das Pescas:

a) Que tipo de «artes» (redes e outras) se usam

na pesca do rio Minho e quais as disposições legais em vigor nessa matéria?

b) Que estudos existem sobre as consequências

do uso das «telas» na pesca do meixão no rio Minho?

c) Que outras causas provocarão a diminuição

das espécies e quais as acções correctivas que se pensa implementar a curto prazo?

d) Porquê diferentes aplicações de legislação en-

tre Portugal e Espanha na pesca do mesmo rio (por exemplo, os portugueses só podem pescar em barcos com tripulação dupla, ao passo que os espanhóis o que podem fazer isoladamente)?

Pela Capitania do Porto de Caminha:

a) Quais os meios de fiscalização disponível e sua

compatibilidade com as áreas de responsabilidade que lhes são afectas?

b) Qual a disposição legal que obriga todos os

pescadores a prestarem provas para obtenção da «carta de arrais», não sendo suficiente uma por embarcação?

c) Qual a disposição legal que impõe o uso do

colete salva-vidas?

d) Qual a média, durante os últimos cinco anos,

dos autos de transgressão levantados e sua principal incidência?

e) Quais as épocas de defeso existentes, as espé-

cies que o mesmo visa e o modo como ê cumprido?