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II SÉRIE — NÚMERO 53

à sede do concelho e Arco de Baúlhe, aonde muitos residentes se deslocam para realizarem os seus negócios.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito ao Ministério dos Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Vai esse Ministério permitir que o conselho

de gerência feche por tempo indeterminado a Estação de Canedo de Basto, criando inúmeras dificuldades aos habitantes das 4 freguesias nas suas deslocações?

2) Vai esse Ministério permitir que com esta po-

sição o conselho de gerência da CP tente acabar com o ramal do Vale do Tâmega, sem o mínimo respeito pelas populações?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Empresa Soares da Costa, sendo uma das maiores do ramo, nem por isso deixa de praticar as mais diversas irregularidades contra os interesses de milhares de trabalhadores.

A Empresa não respeita as leis do trabalho, os direitos dos membros das comissões de trabalhadores e sindical, adoptando medidas contra estes membros que os privam de realizar as tarefas para que foram eleitos, ao abrigo da lei sindical.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:

1) Vai esse Ministério intervir no sentido de que

esta Empresa respeite os direitos dos membros da comissão de trabalhadores quando na deslocação a outros locais de trabalho na função das suas tarefas?

2) Vai esse Ministério exigir desta Empresa o

cumprimento do crédito de horas a que têm direito os trabalhadores por ano para participarem nos plenários ao abrigo da Lei n.° 48/79?

3) Vai esse Ministério exigir que a Empresa pa-

gue aos trabalhadores as «pontes» que a Empresa fez no Ano Novo e Páscoa de 1980 e que se recusa a pagar?

4) Vai esse Ministério exigir que esta Empresa

crie uma comissão de higiene e segurança, dado haver em média diária 7 acidentes (só no ano de 1978 houve 5 mortos)?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado terem-se realizado alguns estudos em relação à indústria extractiva de Trás-os-Montes e dado o interesse que têm esses estudos, ao abrigo das dispo-

sições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, o seguinte:

1) Que o Ministério me forneça cópia do estudo

feito pelo Feasibility Study para a Ferro-minas, E. P., e pelos consultores Lkab International e Scandiaconsult International, bem como de outros que existam;

2) Quantas empresas ou grupos económicos na-

cionais e estrangeiros há a operar em Trás-os-Montes em efectiva exploração mineira ou com contratos de concessão e pesquisa de jazigos?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solcitamos ao Ministro da Justiça que nos envie com urgência o teor das alterações propostas por uma comissão de revisão do Código de Processo de Trabalho, constituída pelo Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro, e cujos membros são os Srs. Desembargador Leite Ferreira e Juízes Rodrigues da Silva e Abílio Lopes Cardoso.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — Os Deputados do PPM: António Moniz — Barrilaro Ruas.

Requerimento

Ex.reo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que desde há muitos anos está prometida a electrificação da linha do Minho e do ramal de Braga, pelo menos até Braga;

Considerando que, apesar disso, os trabalhos de electrificação ficaram suspensos na Estação de S. Romão e não se encontra nenhuma indicação de que venham a ser retomados a curto prazo:

Requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, que me preste todas as informações respeitantes a esta situação.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que é absolutamente injustificável a existência, sobretudo num país como o nosso, de fronteiras ferroviárias;

Considerando que os comboios rápidos da linha do Norte com partida e chegada à estação de Porto-Campanhã têm deficientíssimas ligações com a linha do Minho e com o ramal de Braga, não se verificando,