11 DE ABRIL DE 1981

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em regra, correspondência entre eles e a categoria de comboios dessa linha e desse ramal:

Requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, que me preste esclarecimentos sobre se tenciona adoptar algumas providências relativamente à CP para correcção desta situação e, desde já, aquando das próximas alterações de horários ferroviários.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Forte da ínsua, na foz do rio Minho, em frente de Caminha e de Moledo do Minho, é um assinalável monumento da restauração da independência de Portugal em 1640;

Considerando que o Forte se encontra num manifesto estado de degradação, que tende a agravar-se:

Requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas e pela Secretaria de Estado da Cultura, que me indique quais as providências que tenciona tomar para restituir o Forte à dignidade da sua condição e, eventualmente, para lhe dar aproveitamento turístico adequado.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Palácio Nacional da Ajuda, apesar de incompleto, é um dos mas grandiosos edifícios civis de Lisboa, contendo salas de iniludível valor artístico;

Considerando que há alguns anos se iniciaram no Palácio algumas obras, aparentemente destinadas à construção de novas alas ou à consolidação de outras;

Considerando que, entretanto, tais obras se encontram suspensas e que o aspecto exterior do Palácio se oferece deplorável a todos os títulos:

Requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas e pela Secretaria de Estado da Cultura, que me sejam prestados todos os esclarecimentos relativos a esta situação.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os sindicatos representativos dos trabalhadores do sector de fibrocimentos denunciaram em 1980 a tabela salarial que constava de um acordo colectivo de tra-

balho negociado em 1979, não tendo conseguido chegar a acordo com o patronato.

Em face da situação de impasse criada, os sindicatos pediram, em Março de 1980, a intervenção do Ministério do Trabalho, no sentido da elaboração e consequente publicação de uma portaria de regulamentação de trabalho para o sector. Só em Outubro de 1980 foi constiuída a comissão técnica para elaborar a portaria de regulamentação de trabalho, tendo concluído os trabalhos em Fevereiro de 1981.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho por este meio requerer ao Governo, através do Ministério do Trabalho, que me informe:

1) Por que razão demorou o Ministério do Tra-

balho tanto tempo para formar a comissão técnica?

2) Por que razão, tendo a comissão técnica ter-

minado os seus trabalhos em Fevereiro de 1981, ainda não foi publicada a portaria de regulamentação de trabalho para o sector de fibrocimentos?

3) Quando vai o Ministério do Trabalho publicar

a referida portaria de regulamentação de trabalho?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Comercialização de cimento (resposta a um requerimento dos deputados do PSD Roleira Marinho e Armando Costa).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar:

1 — A quantidade de amento lançada no mercado é, em valores médios, a seguinte: Tonelada»/

dia

Secil .............................................. 6 600

Cimpor .......................................... 18 450

Mais se esclarece que, por exemplo, na semana de 23 a 27 de Fevereiro a tonelagem lançada pela Cimpor foi superior àquele valor, atingindo uma média diária de 19 1761,

2 — A situação perante mecanismos predeterminados para a entrega de cimento aos grossistas pode descrever-se- como segue:

A Secil, após um longo período de intensíssima procura e certa indisciplina generalizada, foi posta perante factos consumados, que a levaram a adoptar um regime de contingentação das entregas de cimento.

A empresa tem-se preocupado em atender a situação de grossistas, em especial daqueles que eram revendedores nomeados pela empresa.

Em rigor, a empresa informa não existirem quaisquer mecanismos a obedecer nas entregas de cimento aos grossistas.

No que respeita à Cimpor, informa aquela empresa que a comercialização se processa num circuito de