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II SÉRIE - NÚMERO 53

f) Qual a média, por espécie, das capturas efectuadas nos últimos cinco anos na pesca do rio Minho?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos, das disposições legais em vigor, requeiro a V. Ex." que o Ministério dos Assuntos Sociais, através da Secretaria de Estado da Saúde, me preste com urgência as informações que passo a enumerar:

1) Qual o reconhecimento da Comissão Nacional do Internato Policlínico e das comissões do internato policlínico como estruturas representativas dos candidatos ao internato policlínico 1982-1983?

2):

a) Há a garantia de que ao número de

candidatos corresponde o mesmo número de vagas?

b) Quais os critérios de colocação? Re-

gional? Nacional? Colocação realização realizada por quem? Com base em que critérios? Nota e ou sorteio?

c) Há a garantia que a licenciatura em

Medicina dê acesso ao 1.° grau da carreira médica? O internato policlínico será abrangido por um estatuto de trabalho semelhante ao dos outros licenciados ligados à função pública?

d) Que medidas se pensa tomar de modo

a assegurar a boa qualidade do internato policlínico com critérios uniformes de avaliação?

3) Estará a SES na disposição de tornar públicas as suas respostas às questões formuladas?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer, através do Ministério da Agricultura e Pescas, o esclarecimento para a seguinte situação:

Rafael António Freire, residente em Monte da Valsada, Oriola, Portel, exercia a actividade de seareiro desde há muitos anos na Herdade de Valsada, pertença de Maria Luísa de Aboim de Sousa Carvalho Vaz Freire, residente em Évora.

Acontece que essa propriedade, abrangida pela Reforma Agrária, terá sido transaccionada a favor de

José Francisco Soares Guerreiro, residente em Vidigueira, em data posterior ao que a legislação autorizava (22 de Novembro de 1979), o que, em primeira instância, terá levado os serviços do MAP a não considerar como válida tal transacção.

Agora, ao que o seareiro me informou, a mesma Herdade terá sido entregue, em 31 de Julho de 1980, ao dito «comprador», ameaçando este de abandono da htidade.

Nesta conformidade, solicito que o MAP se digne mandar informar-me do que de concreto existe quanto a esta situação.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, Manuel da Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que as Secretarias Notariais, Civis e Prediais de Vila Nova de Gaia, desde há muito incapazes de dar resposta à população do concelho, cujo crescimento demográfico o torna hoje o quarto mais populoso do País;

2 — Considerando que, todos os dias, enormes bichas de pessoas, que ali procuram localizar as mais diversas situações da vida quotidiana, sofrem, por insuficiência dos serviços, um desgaste físico brutal, bem como a enorme perda material que representa a espera de horas a fio e se reflecte nos orçamentos familiares, mas de igual modo no cômputo geral da economia do País;

3 — Considerando que esta situação é assim, apesar de a população do concelho recorrer aos Registos e Secretarias dos concelhos de Espinho, vila da Feira, S. João da Madeira, Arouca e Matosinhos;

4 — Considerando que, dadas a exiguidade do serviço e as péssimas condições em que os funcionários têm de exercer as tarefas quotidianas, apesar da sua dedicação, são eles próprios sujeitos, pela falta de condições de trabalho, acusados de culpas que lhes não cabem, a esforços que vão muito para além do humanamente aceitável;

5 — Considerando que alguns esforços têm sido desenvolvidos da parte das autarquias locais, de modo particular do Município de Gaia, sem que até ao momento tenha havido, pelo menos de forma conhecida, qualquer esforço da parte do Governo central para solucionar o problema:

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, atavés do Sr. Ministro da Justiça, me informe com a urgência possível:

a) Quais as acções desenvolvidas ou em curso a

fim de solucionar tão grave problema?

b) Encara o Governo a possibilidade de dotar o

Município de Vila Nova de Gaia de novas secretarias?

c) Se sim, para quando?

d) Se não, quais as razões que fundamentam tal

decisão?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, Adelino Teixeira de Carvalho.