21 DE MAIO DE 1981

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Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, do Ministério do Comércio e Turismo, não deveria ter seguimento por não corresponder à orientação do Governo ou, no caso de não existir tal transcrição, cópia de todos os despachos, se os houver, e indicação das datas em que os mesmos foram exarados sobre o referido estudo; 6) Cópia do articulado —se existir— preparado pelo Governo, com indicação de data de conclusão, despacho de apreciação e outros elementos que comprovem a sua existência em plano diverso do das suas intenções, assim como cópia do despacho de decisão da apresentação da proposta de diploma à Assembleia da República ou do despacho de decisão da apresentação do pedido de autorização legislativa no mesmo sentido.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1981. — O Deputado' da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a controvérsia que se tem gerado entre os funcionários da Direcção Regional de Agricultura do Oeste-Ribatejo, devido a muitos deles receberem mensalmente um montante em ajudas de custo próximo do vencimento e ainda à utilização de viatura própria em serviço, muitas vezes desnecessariamente, atendendo ao parque automóvel existente, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

a) Número total de funcionários da Direcção

Regional do Oeste-Ribatejo e sua distribuição pelas sub-regiões;

b) Número de funcionários colocados nos servi-

ços pertencentes à DGOR e situados em Lisboa;

c) Número total de dias em ajudas de custo pagos

durante os meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril do corrente ano e respectivo valor;

d) Número de funcionários, colocados nos servi-

ços situados em Lisboa, que receberam ajudas de custo durante os referidos meses, número total de dias em ajudas de custo e respectivo valor;

e) Número total de viaturas existente na DGOR

e sua distribuição pelos serviços;

f) Número total de quilómetros andados, durante

os meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril do corrente ano, pelas referidas viaturas por cada sub-região;

g) Número de funcionários autorizados a utilizar

em serviço viatura própria, número de quilómetros andados durante os referidos meses e montante liquidado a esses funcionários.

Palácio de S. Bento, 20 de Maio de 1981. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

pres:dência do conselho de ministros

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Paragem de comboios na estação de Luso-Buçaco (resposta a um requerimento do deputado do PSD Ângelo Correia).

Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar como segue:

1 — Estudos fundamentado^ no número de passageiros embarcados e desembarcados na estação de Luso-Buçaco conduziram à conclusão — considerando o seu pequeno significado— de que a mesma não deve ser incluída no conjunto das estações onde o tráfego de passageiros aconselha paragem dos comboios internacionais. Com efeito, para comboios de longo curso, que é o caso, importa conseguir-lhes uma maior velocidade e, paralelamente, limitar-lhes o número de paragens de forma a reduzir-lhes o tempo de percurso.

É assim que o Sud Express desde 1972 não efectua paragem naquela estação, pois que, tratando-se de um expresso internacional, a sua marcha tem de obedecer a normas especiais acordadas previamente com a RENFE e SNCF, além de que está sujeito a regime restritivo de paragens que acautelam a sua razão de ser.

2 — No que respeita ao segundo parágrafo do requerimento, esclareço que a estação em apreço faz serviço de mercadorias, existindo também um operador rodoviário que cobre, através de um serviço combinado, não só Luso (Central) — localidade— mas também ainda outros núcleos populacionais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 13 de Maio de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

presidência do conselho de ministros

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: 12.° ano de escolaridade (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Zita Seabra , e Jorge Lemos).

Em resposta ao solicitado por W. Ex." no ofício em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que:

1 —Professores colocados nas escolas onde funciona exclusivamente o 12.° ano:

1.1 — Professores em regime de horário completo:

Serviço diurno...................... 211

Serviço nocturno.................. 119