2670

II SÉRIE - NÚMERO 68

3) Que medidas já foram tomadas pelo Governo, nomeadamente pelo Ministério da Indústria e Energia, para resolver o problema dos lanifícios da região da Covilhã, impedindo o encerramento de várias empresas ameaçadas de falência e o desemprego de centenas e centenas de trabalhadores?

Assembleia da República, 19 de Maio de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante uma visita à empresa italiana Condotte d'Aqua, em Sines, no passado mês de Abril, defrontámo-nos com uma situação particularmente grave e preocupante.

Com efeito, a administração desta firma, instalada em Sines desde 1973, pratica toda a espécie de irregularidades, recusando-se a cumprir as leis do trabalho portuguesas. Tem arbitrariamente despedido trabalhadores portugueses (242 até Março e 101 em Abril), fazendo-os substituir por trabalhadores italianos ou, nalguns casos, readmitindo-os de novo em regime de contratos a prazo. Tudo isto se passa com o consentimento da Secretaria de Estado do Emprego.

Por outro lado, durante a mesma visita, verificámos, com grande surpresa, que o molhe oeste ainda se encontra em grande parte destruído.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento do tratamento

discriminatório que a administração do Condotte d'Aqua exerce sobre os trabalhadores desta empresa? Em caso afirmativo, que medidas tomou ou pensa tomar no sentido de impedir uma tal situação?

2) Pensa ou não o Governo mandar reconstruir

o molhe oeste de Sines? Qual a atitude que o Governo pensa adoptar tendo em vista a salvaguarda dos postos de trabalho existentes?

Assembleia da República, 19 de Maio de 1981. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — José Vitoriano — Carlos Espadinha,

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicável, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me informe das razões que determinaram a recente proibição de exportação de madeiras.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, informação relativa à posição das regiões autónomas no processo de adesão e, designadamente, se no caso dos Açores estão previstos prazos e condições especiais.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, listagem das medidas tomadas ou em curso para implementar o acordo cultural luso-indiano de 7 de Abril de 1980.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo um jornal considerado que um projecto de lei apresentado por deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), o projecto de lei n.° 193/11, constituía cópia de um projecto que «iria ser» apresentado pelo Governo, requeiro que pelo Ministério do Comércio e Turismo me sejam prestadas as seguintes informações, para reposição da verdade dos factos e eficaz correctivo dos caluniadores, que irá ser solicitado dos tribunais:

1) Cópia de todos os despachos ministeriais e

respectivas datas —após Janeiro de 1980 — determinando a realização de quaisquer estudos ou projectos sobre a defesa da concorrência;

2) Cópia de todos os despachos ministeriais e res-

pectivas datas determinando o calendário de acções a desenvolver e a sua orientação;

3) Cópia de todos os trabalhos efectuados no

âmbito da defesa da concorrência, após Janeiro de 1980, com identificação dos seus autores e do prazo de conclusão dos trabalhos;

4) Cópia de todos os despachos, ministeriais ou

não, que sobre os mesmos trabalhos hajam recaído;

5) Transcrição escrita da orientação de acordo

com a qual um estudo sobre a defesa da concorrência elaborado por técnico(s) da