21 DE MAIO DE 1981

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Constituição da República, deve visar e promover o aumento da frequência escolar em todos os patamares do ensino.

3 — Entretanto, observam-se, neste domínio, situações de carência que deixaram de ser toleráveis para as populações que directamente as sofrem.

4 — Desde 1965 que a população da vila do Fundão está para ver iniciar-se a construção de um complexo escolar que elimine das condições de insucesso escolar a que estão sujeitos os estudantes locais a influente variável que se localiza na insuficiência e degradação das instalações.

5 — Segundo informações divulgadas pela Comissão Pro-Complexo Escolar do Fundão, formada por representantes das escolas (preparatória, secundaría e do magistério primário), das associações de pais e de estudantes e da autarquia local, funcionários do Ministério da Educação e Ciência, deslocados para procederem ao estudo do terreno cedido pela Cámara Municipal, teriam assegurado que a construção do referido complexo se iniciaria em Novembro de 1980.

6 — Acontece, porém, que em Janeiro de 1981 a imprensa transmitiu a noticia segundo a qual nenhuma das 13 escolas a construir este ano sería construida na vila do Fundão.

7 — Assim, face ao exposto, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através dos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, as seguintes informações:

1) Está ou não prevista a construção de um com-

plexo escolar no Fundão?

2) Se está, que razões levaram os serviços compe-

tentes a adiar uma vez mais o início dessa construção?

3) Quando vai o Governo ceder à força das ra-

zões que assistem à população do Fundão e iniciar a construção das novas escolas?

Assembleia da República, 15 de Maio de 1981. — Os Deputados do PCP: Cabral Pinto — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Ponte da Rata, como é conhecida por toda a gente da região, está situada sobre o rio Águeda, na freguesia de Eirol, concelho de Aveiro, ligando este ao de Águeda pela estrada n.° 230.

Ponte construída há dezenas de anos com carácter provisório, dado que ruiu a que existia em pedra, ainda hoje se mantém como única forma de os habitantes do concelho de Águeda e de outros à volta poderem atravessar o rio em direcção a Aveiro.

Estrada com bastante movimento, nela podem passar carros com peso até 16 t, obrigando outros veículos mais pesados a darem uma volta maior, optando por Oliveira do Bairro ou por Albergaria-a-Velha.

Esta ponte tem tão más condições de segurança que não só nela caem as viaturas, como também os peões que escorregam no piso de madeira.

Há pouco mais de três meses, uma furgoneta despistou-se na ponte, caindo ao rio, tendo morrido duas pessoas. No dia 14 de Abril, novo desastre ocorreu, perecendo um dos condutores e ficando feridos mais dois ocupantes daquelas viaturas.

Segundo informações colhidas junto da população local, haveria já dois projectos para uma nova ponte, bem como também um orçamento. No entanto, a situação continua por resolver e não se antolham indícios de que esteja em vias de resolução.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, que informe:

1) Quais as medidas que vão ser tomadas de ime

diato para garantir a segurança da população local e dos utentes da Ponte da Rata?

2) Quais as medidas que vão ser tomadas para

a substituição urgente daquela ponte?

Assembleia da República, 15 de Maio de 1981.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira —Cabral Pinto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa de penteação, preparação e fiação de fios penteados Ernesto Cruz & C.*, L.dª, situada na Covilhã, que já empregou cerca de 600 trabalhadores e onde actualmente ainda trabalham mais de 400 pessoas, está a atravessar graves problemas, pondo em risco os postos de trabalho numa zona onde o desemprego é já bastante grave. Por outro lado, o encerramento desta empresa teria reflexos noutras unidades fabris de tecelagem e malhas que têm como matéria-prima a produção desta empresa.

Dada a necessidade de evitar o encerramento da empresa e o desemprego que daí resultaria para mais de 600 trabalhadores, têm vindo a ser apresentadas propostas de viabilização da empresa aos principais credores (Banco Português do Atlântico, Caixa Geral de Depósitos e caixa de previdência) no sentido de se evitar a sua falência. Igualmente os trabalhadores e as suas organizações representativas têm alertado os Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano para tão grave situação, mas sem que até ao momento tenham conhecimento das medidas adoptadas para garantir o emprego dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas já tomaram os Ministérios do

Trabalho e dos Assuntos Sociais para garantir os direitos dos trabalhadores da empresa, nomeadamente o emprego e os salários?

2) Que medidas já foram tomadas pelo Governo,

nomeadamente pelo Ministério das Finanças e do Plano, para evitar a declaração de falência e o encerramento da empresa?