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II SÉRIE — NúMERO 68

e Ciência me sejam prestados, com a possível urgência, os seguintes esclarecimentos:

1) No projecto iniciai de criação e instalação da

Universidade do Minho, com os seus dois pólos de Braga e Guimarães, qual o orçamento global estimado para essa iniciativa e por cada um desses pólos?

2) Quais as verbas efectivamente aplicadas pelo

Governo, ano a ano e relativas aos pólos de Braga e Guimarães, em matéria de aquisições de terrenos, edificações e todas as de-

mais despesas de instalação?

3) No ano em curso, quais as verbas orçamentadas para a referida Universidade e para cada um dos seus pólos?

4) A existir um plano de desenvolvimento da

instalação daquela Universidade que abarque uma perspectiva para além de 1981, quais são as verbas previstas para aplicação em cada um desses dois pólos e os prazos dessa aplicação?

Palácio de S. Bento, 15 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Fernando Roriz.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex." o favor de diligenciar para que através dos competentes serviços do Governo me sejam prestados os seguintes esclarecimentos, indispensáveis a um estudo de conjunto sobre a região do círculo eleitoral de Braga, pelo qual fui eleito:

1) A partir da vigência do I Governo Constitu-

cional e até ao presente, quais foram as verbas atribuídas pelos diversos departamentos governamentais como comparticipações do Estado do distrito de Braga?

2) No mesmo período, e em termos de instalações

de serviços e equipamentos sociais, que verbas foram aplicadas pelos sucessivos governos em cada um dos treze concelhos que integram o distrito de Braga?

Palácio de S. Bento, 15 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Fernando Roriz.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O ciclismo é um dos desportos mais populares cujas actividades têm um sincero caminho e apoio de todas as populações.

Em Portugal realizam-se várias competições velocipédicas, algumas organizadas pela Federação, outras por modestas associações, nomeadamente a Associação de Ciclismo de Faro, que, com muito sacrifício, realiza a Volta ao Algarve, que já vai fendo projecção até a nível internacional.

Um dos graves problemas destas competições desportivas' são os elevados custos do policiamento da GNR (noutros desportos será da PSP/GNR), cujos montantes elevadíssimos põem muitas vezes em causa estas meritórias realizações desportivas.

Não estando em causa as ajudas de custo e demais regalias dos guardas da GNR/PSP, cuja actividade é meritória e necessária, venho requerer a V. Ex." que, através do Ministério da Administração Interna, com a colaboração do Ministério da Qualidade de Vida, das federações e associações, o Governo informe se já foram feitos alguns estudos para que em todos os desportos amadores, nomeadamente o ciclismo e onde não haja receita directa cobrada em recintos fechados, sejam isentas as entidades organizadoras de tais encargos com o policiamento, pois só assim se fomentaria o desporto amador em Portugal. Em caso afirmativo, requeiro seja informado em que ponto se encontram tais estudos.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Cabrita Neto.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Júlio Filipe de Almeida Carrapato, deputado eleito pelo círculo eleitoral de Faro, requer, nos termos constitucionais e regimentais, que, por intermédio de V. Ex.°, lhe sejam fornecidos pela Secretaria de Estado do Comércio Externo os seguintes esclarecimentos:

Os anos de 1976 e 1977 foram de fraca produção salineira, o que agravou a situação económica das pequenas e médias empresas de produção, designadamente no Algarve.

Para assegurar os circuitos de comercialização interna foi intensificada a importação de sal de Espanha por parte das empresas higienizadoras; Para fomentar essas importações foram concedidas facilidades fiscais e aduaneiras à importação. Ao mesmo tempo um esquema de controle e condicionamento imposto às empresas higienizadoras visava salvaguardar a produção nacional.

Mas os anos de 1978, 1979 e 1980 foram de recuperação para a produção nacional, que aumentou satisfatoriamente, tanto que o nível de produção se situou acima da média, especialmente no Algarve.

Daí que os produtores salineiros nacionais começassem a alertar para o perigo das facilidades desenfreadas concedidas às empresas higienizadoras viradas à importação, em termos tais que, por virtude de concorrência, o sal nacional desceu a nível de preços no mercado inferior ao do importado de Espanha, o que provocou a aceleração de um processo de declínio dos pequenos e médios produtores.

Na conformidade, .pergunta-se:

a) Tenciona o Governo manter as facilidades fis-

cais e aduaneiras à importação do sal?

b) Que medidas intenta empreender para salva-

guardar as pequenas e médias empresas produtoras, defendendo-se da concorrência das empresas higienizaidoras e armazenistas,