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II SÉRIE — NÚMERO 68

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Criada há cerca de um ano por resolução do Conselho de Ministros, não são conhecidos quaisquer resultados da actividade da Comissão Interministerial da Família.

Nos termos constitucionais e regimentais apitáveis, requeiro, pois, ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, informação sobre a actividade desenvolvida por aquela Comissão.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1981 — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há cerca de um ano foram despedidos duzentos operários da Standard Eléctrica, tendo sempre —e por .três vezes— o Supremo Tribunal Administrativo considerado ilegal o despedimento.

Anunciam agora órgãos de comunicação social estar a empresa «na disposição» de readmitir «parte» dos operários «despedidos».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, pois, ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, me informe das medidas adoptadas e a adoptar paira repor a legalidade.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a GNR interveio na Standard Eléctrica a favor de uma «presumida» legalidade de despedimentos naquela empresa verificados, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração interna, me informe se já determinou ou tenciona determinar a intervenção da GNR para repor a legalidade, uma vez que tais despedimentos foram anulados pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Assembleia da República, 20 de Mak> de 1981. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos 'termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações e Secretaria de Estado da Emigração, indicação das medidas adaptadas e a adoptar para que decorra em condições dignas o serviço especial de transporte ferroviário para transporte dos emigrantes que se desloquem a Portugal para aqui passarem as suas férias de Verão.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1981.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, me seja fornecido o texto integral do discurso do Ministro do Trabalho proferido na «cerimónia de posse cta Comissão Interministerial para o Emprego.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1981 — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.v Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeliro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me informe sobre a situação actual dos estudos prévios à publicação de novo regime cerealífero.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.ao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sabe-se que as actuais escolas do magistério primário vão ser transformadas e convertidas em escolas superiores de educação, viradas para a preparação pedagógica e profissional de professores de variados graus de ensino, e não apenas do ensino primário. Sabe-se igualmente que o processo de transformação e conversão já se iniciou nalgumas das referidas escolas, enquanto noutras ainda nada se sabe.

Assim, nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência que me informe do seguinte:

1) Está a Escola do Magistério Primário de Faro

incluída no número das escolas a converter em escolas superiores de educação?

2) Se assim é, para quando se prevê o inicio de

tal processo?

3) Que tipo de relações ou dependências viria a

ter a escola superior de educação com a futura (ou hipotética) Universidade do Algarve?

Palácio de S. Bento, 15 de Maio de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho de Andrade.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O ritmo actual das construções escolares não satisfaz sequer as necessidades decorrentes do processo natural de degradação dos edifícios existentes.

2 — Muito menos satisfaz as necessidades impostas por uma política educativa que, para ser conforme à