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II SÉRIE — NÚMERO 78

2) Os aerossóis considerados necessários pela Secretaria de Estado do Ambiente e que, pela sua especificidade, não possam prescindir de HCF como propulsor.

ARTIGO 3.°

As embalagens de aerossóis que utilizem hidrocarbonetos clorofluorados ficam obrigadas a ter inscritas, em loca) bem visível e em tamanho que permita fácil leitura, as seguintes frases: «Não use frequentemente. Este produto é prejudicial à vida.»

ARTIGO 4.»

A lei será regulamentada pela Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e o artigo 2.° pela Direcção-Geral de Saúde no prazo de três meses.

ARTIGO 5.'

As infracções à presente lei são punidas com multa de 50 000$ a 1 000 000$.

§ único. Em caso de reincidência, os limites são elevados para o dobro.

ARTIGO 6.*

A lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.

Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Cipriano Martins — Manuel João Vaz Freixo.

PROJECTO DE LEI N.° 230/11

DEFESA 00 AMBIENTE E PROTECÇÃO 0A NATUREZA E E5J PATRIMONIO

1 — Os sociais-democratas independentes, a propósito das iniciativas legislativas que tomaram e se consubstanciaram nos projectos de lei n." 122/11 (poluição marítima por descarga de produtos petrolíferos), 184/11 (constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa), 186/11 (defesa do património natural e cultural da serra de Sintra) e 188/11 (conservação da natureza e protecção de paisagens e sítios), tiveram ocasião de explicitar, ainda que parcialmente, o seu pensamento no que à defesa do meio ambiente e protecção da natureza e do património se refere.

Não se trata, porém e obviamente, de apresentar um catálago de medidas ou intenções, substituindo»se ao Governo e à sua inoperância ou provocando que, na sequência de alheias iniciativas, o Governo venha a apresentar como próprias medidas antes propostas por outrem.

Em política importa resolver os problemas concretos que no quotidiano dos cidadãos se lhes colocam.

Não é por isso mau que os governos aceitem e assumam como próprias —ainda que modificando-as — iniciativas alheias.

Assim sendo, os sociais-democratas independentes não receiam nem lamentam a posterior apropriação de temas ou teses que formularam.

Mais grave seria se, por qualquer forma ou pretexto, viesse a triunfar a posição de quantos se radicalizam na tese de que todo o projecto, só porque vindo das oposições, deve ser rejeitado.

Essa é a posição totalitária, símbolo da mediocridade e do sectarismo, para quem nada poderá existir fora do seu universo próprio.

Essa é também a posição, logicamente necessária, de quantos usam a democracia como disfarce ocasional ou oportunismo circunstancial e degradam os seus mecanismos, utilizando a maioria não como forma de diálogo, mas como álibi dos seus comandos.

Quando e se assim acontecer, não se justificará que as oposições, deste modo marginalizadas, apresentem projectos legislativos, atribuindo uma aparência parlamentar ao que de Parlamento apenas manteria a exterioridade formal.

A sorte de cada uma e de todas as iniciativas legislativas das oposições acaba por ser — e é — um teste da democraticidade dos governos e das maiorias que os sustentam.

E é também, em última análise, um teste à apregoada «competência». Quem é realmente competente não receia integrar e acolher ideias de outrem. É quem, na sua mediocridade, não pode suportar confrontos que procura assegurar a censura na informação e a rejeição da generalidade das iniciativas alheias.

A iniciativa alheia é-lhe insuportável porque põe a claro a sua incapacidade.

2 — Ê evidente que os problemas do meio ambiente e da protecção da Natureza sensibilizaram um número crescente de pessoas.

Mas tem-se também consciência de que essa sensibilização crescente é, por um lado, explorada por novas espécies de «vendilhões do templo», procurando o aproveitamento demagógico das situações, e, por outro lado, despertada apenas em situações de particular gravidade.

A poluição continua a ser uma inquietação vaga; a degradação física dos solos, preocupação de reduzido número de agricultores; uma ironia amarga, o culto dos espaços verdes na paisagem urbana.

Há uma certa simpatia latente na frase popular que a Frei Tomás se refere ...

Todos sabemos que são precisos anos de trabalho, em matéria de informação e de educação, para que os Portugueses tomem em mãos o problema do «seu» ambiente.

é este um campo em que o Estado não pode, nem deve, assumir o duplo papel de juiz e de parte.

A qualidade de vida não é papel a assumir exclusivamente pelo Estado, excepto numa visão totalitária da vida social.

Como escreveu o grupo de Lille da associação ecologista Os Amigos da Terra, «a intervenção mais nefasta do Estado é aquela que parece ser a mais social: a dominação do indivíduo pelas instituições especializadas que pretendem criar-lhe a felicidade e acabam, afinal, por reduzir o sentido das responsabilidades individuais».

Mais grave ainda quando o Estado ou os seus departamentos são usados como «agência de empregos». Aí, o meio ambiente e a sua defesa são considerados como «coutada», reagindo-se ao interesse de outros