33 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Requerinlento
Ex.m0 Sr. Presidente
da Assembleia
cia
Repdblica:
A
aprovacâ.o
pela Assembleia
cia Repüblica
em
19
de
Juiho de
1977 de
urna Iei
criando
o Instituto
Uni
versitário
da Beira
Interior
veio dar
resposta a
urns
veiha
aspiracäo
das
populacoes,
criando as
bases
para a
formaco.
de t&uicos
para o
desenvolvirnento
cia
região.
Esta Lei
n.° 44/79,
de 11 de
etembro,
apontava
para o
funcionamento
‘do JUBI
em
regime de
ins
ta1aco
nos termos
cia legislacao
aplicável,
prevendo,
contuido,
que seriam
(dntegrados
na comissão
insta
ladora
do Instituto
Universitário
urn representante
dos assistentes
e, a fim
de assegurar
os vários
inte
resses
da Beira
Interior,
eiernentós
representativos
dos
principais
centros
urbanos
dos distritos
cia
Guarda
e de Castelo
Branco,
designados
pelas res
pectivas
assembleias
distritaisD.
Pretendia-se,
por
este
modo,
assegurar,
por ‘urn
lado, os
legItimos
interes
ses dos
assistentes
e, por outro,
levar ii
comissão
instaliadora
a voz
dos
legItimos
representantes
das
populacöes
da regiäo.
Mais se
previa
que a comis
são instaiadora
do IUBI
(corn a composicão
atrás
referida)
tomasse
posse no
prazo
de noventa
dias
após a
publicacao
da lei.
Entretanto,
passados
quase dois
anos depois
da
publicacão
cia Lei n.°
44/79, o
MEC, através
do
Despacho n.°
123/8 1,
publicado
em 2 de
.lunho
na
2.a
série do
Diário dci
Repáblica,
nomeou urn
con
junto de vogais
para a cornissäo
instaiadora
do IUBI,
näio faze’ndo
qualquer
referenda
a qualidade
em
que
tais pessons
erarn nomeadas,
omitindo
se alguma
delas
representaria os
assistentes
ou as
Assernbleias
Distritais cia
Guarda a
Castelo
Branco. Fica,
pois,
por definir
Se, apesar do
atraso
verificado,
o MEC
deu cumprirnento,
através
do referklo
despacho,
ao
conjunto
das disposicoes
quanto
a composicão
da
camissAo instaladora
da IUBI,
previstas
na Lei
fl.0 44J79.
Acresce
que, já no
decorrer cia
anterior
sessão
legislativa
da Assembicia
dä Repdblica,
foi feito por
este gruipo parlamentar
urn requerimento
ao Governo
sobre a
11181, requerimento
que continua
sem
res
pasta.
Nestes termos,
no abrigo
das disposicoes
constitu
cionais e
regimentals
aplicáveis,
os deputados
abaixo assinados
do Grupo
Parlamentar
do PCP
renovam os
pedidos de
informação
já anteriormente
formulados
a mais
requerem
ao Gaverno,
através
do MEC, a
prestacão
dos seguintes
esciarecimentos:
1) Dos e1enientos
designados
para
vogais da
cornissãb
instaladora
do
IUBI faz
parte
algum representante
dos assistentes
do
referido Instituto?
2) Em caso
afirmativo
corno ifoi
ele escolhido?
Par designacão
ministerial
ou eleito
pelos
seus colegas
assistentes?
3) Tomou
o MEC
qualquer
iniciativa
para
designação
dos representantes
das Assern
bleias Distritais
de Guarda
e Castelo
Branco?
Algurn dos
nornes
indicados
cor
responde a
elementos designados
por essas
Assembleias
Distritais?
4) Caso
continuem
par ocupar
na comissão
ins
taladora
Os lugares a
que legairnente
tern
direito os
assistentes
e as Assembleias
Dis
tritais, quando
tendona o
MEC tomar
pro
vidência Ce
quais) para
que o estipulado
na Loi
it.0 44/79 seja
cabalmente cumprido?
Assembleia
cia Repiiblica,
30 de Junho
de 1981.
—
Os Deputados
do PCP,
Jorge
Lemos —
Octavia
Teixeirci.
Requerimento
Ex.° Sr.
Presidente cia
Assembleia
da Repil
blica:
- Face ac’
arrastamento
da negociação
do ACTV
dos
trabathadores
da Portucel,
E. ‘P., a que
se tern vindo
a assistir e
atendendo
ao facto (reconhecido
inclusiva
mente polo
próprio conseiho
de gerência
da empresa)
de que os
salarios
reais tern
vindo sucessi’vamente
a
decrescer,
ao mesmo
tempo que
as producöes
e pro
duti’vidades
tent aumentado
(em grande
parte devido
ao empenhamento
dos traballiadores),
a deputado
do
Grupo Parlamentar
do PCP
abaixo assinado,
ao
abrigo das
disposicöes
constitucionais
e regiiuentais
aplicáveis,
requer aos
Ministros
da Indstria
e Ener
gia e do
Trabaiho
a esciarecimento
da seguintes
questöes:
.
a) Que
medidas
pepsarn os
referidos
snembros
do Governo
tomar a
fim de que,
rapida
mente, seja
aprovado e
entre em
vigor o
ACTV dos
trabaihadores
cia Portucel,
E.P.?
b) Qual
a evolucão
dos salãrios
dos trabaihado
res cia referida
empress, das
producöes
(em
volume) e
da vendas
(em valor) nos
anos
de 1978,
1979 e 1980
e as respectivas
pre
visôes para a
corrente ano?
Assembleia
cia Reipiiblica,
30 de Junho
de 1981.
—
0 Deputado
do PCP, F.
Sousa Marques.
Requerimenta
Ex.m0
Sr. Presidente
cia Assernbleia
cia Repü
blica:
Face
decisão
dc concretizar
a
instalaçäo
cia em
presa Scporcel,
o deputado
do (hupo
Parlameritar
do
POP abaixo
assinado,
ao abrigo
das disposicoes
cons
titucionais e
regrnentai9
aplicáveis,
requer ao
Go
verno e ao
Ministro’ cia
Inddstria e
Energia
a esclare
cimento
das seguintes
questoes:
a) Qual
o valor
total do
investimento
referido?
b) Qual a
composicão
do capital
social previsto
para a Soporcel?
c) Qual
a exacta
iocalizacCo
das instalaçöes
fabris
roferidas,
hem .corno
os estudos
de
impacte
ambiental
realizados?
d) Qual a
producão
anual prevista,
hem como
as problemas
que o
eventual arranque
da
So’porcel
pode provocar
(a
jusante e
mon.
tante) em
relacäo
a empress
Portucel,
E.P.?

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