35 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

Requerimenw
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assembleia
cia Repá
blica:
A
situacão dos
trabaihadores
da ECA
— Empresa
1c
Concentrados
de Alvalade,
S. A. R. L.,
sita em
Mvaiade
do Sado, é
de molde a
chamar a atencäo
dos
órgãos de soberania.
De facto,
no respeitante
a salãrios, os
trabalhadores
ainda
so receberam,
parcialmente,
os salârios
de
Marco
de 1981.
Por outro lado,
verifica-se que
näo está a
ser cum
prida a
convencão
colectiva publicada
no Boletim do
Trabaiho
e Emprego,
n.° 3, de
22 de Janeiro de
1981,
no
que toca, por
exemplo, a
retroactivos, reclassifica
çoes, subsidios
de Natal e
subsfdio de férias.
Acresce ainda
que a administraco
da empresa afir
ma
que a governo
actual é a
ünico responsável
pela
situaco,
pois não tern
satisfeito coinpromissos
assu
midas perante
a administracao
da Empresa.
Por outro lado,
os dirigents sindicais
são imp&Li
dos de
entrar nas instalaçoes
para reunir corn os
Ira
baihadores.
Assim, nos termos
das disposicoes
constitucionais
e regimentais,
solicitarn-se
ao Governo, através
do
Ministério do Trabaiho,
os seguintes esciarecimentos:
a) Que compromissos
é que o Governo
assumiu
perante a administracAo
da ECA — Empresa
de Concentrados de
Alvalade, S. A. R. L.?
b) Que compromissos
assumidos que o Governo
não cumpriu?
c) Que medidas
foram tomadas atravs
cia Ins
peccAo do Trabaiho,
no sentido do cumpri
mento coercivo
do instrumento de regula
mentacão colectiva
de trabaiho, publicado
no Boletim de Trabaiho e
Emprego, n.° 3,
de 22 de Janeiro de
1981, e do artigo 25.°
do Decreto-Lei ri.0 215-B175?
Assembleia cia RepiIbIica,
30 do Junho dc 1981. —
Os Deputados do
PCP: Rogério Brito — Alvaro
Bra
sileiro — Ilda Figueiredo
— Custódio Gingäo — Jose
fina Andrade
— Octdvio Teixeira — Ercilia
Taihadas.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente cia Assembleia
da Repü
blica:
Em carta dirigida
ao Grupo Parlarnentar
do PCP
o Sindicato dos Trabaihadores
das Indüstrias
de Ce
lulose, Fabricacão e Transformaço
do Papel, Grá
fica e Imprensa do Sul e
lihas, resuftantç da fusão
dos Sindicatos de Trabaihadores
na Imprensa e
Sin
dicato dos Grâficos do Sul e
lihas, declara estarem
em dIvida àquela estrutura sindical
pela comissão
liquidatária do jornal 0 Século, quotizaçoes
para as
quais os trabaihadores haviam efectuado as respec
tivos descontos.
Diz o Sindicato que ((SOS trabaihadores nossos
associados foram liquidadas, ne generalidade,
todas
as retribuicães que a Empresa Pdblica do Jornal
o
Século ihes mantinha em dIvida, apenas remanes
cendo par pagar as indemrn7icöes a que os trabaiha
__________
3043
dares tern direito
pelo despedimento a que
forarn
sujeitos)).
E mais a
frente acrescenta: c(Ora
verifica-se que
embora as retribuicoes
dos nossos
associados tenham
sido sujeitas aos descontos
correspondentes as quoti
zacöes, as mesmas nAo
foram enviadas para
os Sindi
catos respectivos, alegando
a comissäo liquidatária
não dispor de verba para
Iiquidacao das quotas
sin
dicais.
Em entrevista corn o
Secretário de
Estado cia
Comunicaçao Social,
Dr. LuIs Fontoura,
em 25 de
Marco tiltimo, tivemos
oportunklade de expor
esta
questão, tendo-nos sida
solicitada documentacào
so
bre a matéria, corn vista a
tomada de medidas
para
a sua soDucão
Sucede que passados mais
de três meses sobre a
referida entrevista
o problema continua
por resolver,
o Sindicato continua
ser receber as quotizacoes
dos
seus associados a que
legalmente tern direito, já
que
elas estão
sendo retidas de maneira
iilcita pela comis
são liquidatária
do jornal 0 Século.
Nestes termos, ao
abrigo das disposicoes
constitu
cionais e regimentais
aplicáveis,
requeiro ao Gayer
no, através do
Secretario de Estado
Adjunto do
Primeiro-Ministro para a
Comunicacao Social,
que
corn urgéncia me seja
informado quando
tenciona
o Governo adoptar as
diligências necessârias
para
que rapidamente
Sejam pagas ao
Sindicato referido
as quotizacöes sindicais
em duvida
pela comissAo
liquidatária do jornal
0 Seculo.
Mais requeiro que
me seja informado as
razöes
que estiveram (estäo)
na origem do protelamento
da
solucAo de problema
citado.
Assernbleia da Repiiblica
30 de Junho de
1981. —
o Deputado do
PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.° Sr. Presidente
cia Assembleia da
Repd
blica:
A carência
de instalaçöes escolares
no Pals,
designadamente a
falta de salas de
aula, é urn
pro
blema que justamente
tern preocupado
os cidadãos
e as famIlias portuguesas
que vêem cada vez
mais
dificultado a acesso
de criancas e
jovens ao ensino,
corn urn minimo
de condicöes.
Esta mesma
preocupacAo
foi manifestada
pela
Junta de
Freguesia de Santa
Maria cia Graca,
em
Settibal, que na
sua reunião
de 14 de Maio de
1981
aprovou uma
rnoção protestando
contra a falta de
salas de aula
no conceiho
de Setilbal, responsabili
zando a Governo
por tal situacão e
exigindo a adop
cão de
medidas concretas
que permitasn dar
urna
resposta positiva
ao problema.
A responsabilizacão
do Governo advCm
do facto
de, por imperativo
legal, Decreo-Lei n.°
303/78,
continuar a
ser cia competéncia
governamental
a
construcão
ou aquisicAo de
edificios para
todos os
graus de ensino.
Acresce que sobre
a matéria
já formulei
outras
perguntas ao Governo
que, no entanto,
continuam
por responder.

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