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II SÉRIE - NÚMERO 94

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O despacho que criou a Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal prevê para o seu normal funcionamento, como um dos seus órgãos, o Conselho Regional, composto por 10 membros. As autarquias do distrito já nomearam há muito os seus 4 elementos, o mesmo acontecendo com os 4 representantes dos sindicatos. Mas, até à data, ainda o referido conselho não tomou posse.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões por que ainda não tomou posse o Conselho Regional do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal?

ò) Quem aprovou e quais foram os critérios de aprovação do orçamento do respectivo Centro Regional?

r) A quem cabe a responsabilidade pela não tomada de posse do referido Conselho. Ao Governo, ou à Comissão Instaladora?

d) Vai o Governo tomar medidas para que rapidamente seja solucionado este problema, garantindo a imediata tomada de posse do Conselho Regional?

Assembleia da República, 9 de Julho de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — José M. Maia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao longo dos últimos anos os trabalhadores da ICESA têm vindo a conhecer grande insegurança na manutenção dos seus postos de trabalho e no pagamento dos seus salários.

Esta situação agravou-se nos últimos meses e actualmente o salário mensal, assim como o subsídio de férias, não foi pago.

Isto é tanto mais grave se se considerar que este ano foi concedido um empréstimo de 100 000 contos à ICESA sem que existisse entretanto qualquer medida de gestão ou restruturação por parte da administração nomeada pelo Governo.

Não são só centenas de postos de trabalho que estão em causa. É também uma empresa da primeira linha do sector da construção civil de habitação social.

É neste sentido que os deputados subscritores, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam a resposta às seguintes questões:

1." Onde e como foi aplicado o empréstimo de 100 000 contos?

2.° O Governo, nomeadamente a Secretaria de Estado das Finanças, tem um estudo ou pensa pôr em prática algumas medidas de reestruturação e viabilização para a ICESA? Quais e quando serão aplicadas?

3.° Pensa o Governo atender a situação das centenas de trabalhadores que neste momento

se encontram sem salário e sem subsídio de férias?

Assembleia da República, 9 de Julho de 1981. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Armando Teixeira da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm vindo os pescadores portugueses a sentir grandes dificuldades para poderem fazer a sua actividade de pesca em águas internacionais, como por exemplo na costa de Marrocos.

Já há dois meses atrás o Sr. Secretário de Estado das Pescas reunia na sua Secretaria representantes dos sindicatos e armadores, onde se discutiu este assunto e onde se acentou que o assunto ia ser tratado urgentemente.

Neste momento continuam a ser presos pelas autoridades marroquinas os pescadores portugueses mesmo sem andarem a pescar, só por passarem por essas águas.

Nos lermos constitucionis e regimentais aplicáveis que me são concedidos, pergunto à Secretaria de Estado citada:

1.° Pensa o Sr. Secretário de Estado das Pescas continuar a deixar o sector das pescas com todos estes problemas?

2.° Como é que se encontram as negociações com o Governo de Marrocos?

Assembleia da República, 9 de Julho de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que estava em curso um acordo entre o conselho de gestão da TAP e a empresa multinacional Marriott, que concede a esta o fornecimento exclusivo do serviço de refeições às suas aeronaves nos Aeroportos Internacionais de Lisboa, Porto, Faro e Funchal, a partir do mês de Agosto de 1982.

A ser verdade o que acima expomos, daí resultaria a possível supressão de, pelo menos, cerca de 700 postos de trabalho dos cerca de 1080 hoje existentes nas duas outras empresas abastecedoras de aeronaves — a SAAL e a Mourão da Costa Campos —, isto porque a Marriott afirma que só reintegrava cerca de 200 trabalhadores dos actualmente existentes.

Para esclarecimento desta situação, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que nos sejam fornecidas as seguintes informações, por intermédio do Ministério dos Transportes e Comunicações da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo e do Conselho de Gestão da TAP:

1.° O conselho de gestão da TAP estabeleceu ou vai estabelecer um acordo com a empresa