3144

II SÉRIE - NÚMERO 94

Ratificação n.° 92/11

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n." 1 do artigo 172.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), do Partido Socialista (PS) e da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 189-C/81 de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro, situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro.

Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1981 — Os Deputados da UEDS, PS e ASDI, Lopes Cardoso — César de Oliveira — António Campos — Sacramento Morgues — Manuel da Costa — Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota.

Ratificação n.° 93/11

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 1 da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.° a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 190/81, de 4 de Julho, (1.» série, n.° 151), que aprova o Estatuto da EPAL — Empresa Pública das Águas Livres.

Palácio de São Bento, 9 de Julho de 1981. — Os Deputados do PS: Luís Marinho — Almeida Carrapato — Luís Patrão — Arons de Carvalho — Avelino Zenha — Vítor Brás — Armando Lopes — Caí anho de Meneses — António Janeiro — Aquilino Ribeiro Machado — António Campos — Teófilo Carvalho dos Santos — Sacramento Marques — Tito de Morais — António Esteves — Gomes Carneiro — Raul Rego — Manuel da Costa — José Niza — Marcelo Curto.

Requerimento

Ex.-0 Sr. 'Presidente da Assembleia da República:

1—Considerando que, apesar da grande riqueza stLvícola, nomeadamente em eucaliptos e sobreiros, são grandes as potencialidades agrícolas existentes no conce/ho de Aljezur, quer pela existência de bons terrenos quer pela possibilidade de dispor de água para rega em abundância;

2—Considerando que,, apesar dos problemas relacionados com a inadequada distribuição de água que impossibilita a exploração de determinadas culturas e terrenos, já hoje é grande a riqueza como, por exemplo, em vinho, amendoim, batata-doce e feijão;

3 — Considerando que a realidade agrícola pode ser substancialmente alterada e aumentada, quer através da introdução de novas culturas quer pelo aumento da produtividade e ainda pela possibilidade de fazer culturas durante o ano caso se ponha em prática uma adequada política de barragens e açudes;

4 — Considerando que, presentemente, não havendo barragens é impossível fazer culturas em muitas zonas da várzea de Aljezur durante o Inverno, devido à violência e abundância das águas que, simultaneamente, provocam forte erosão;

5—'Considerando que a ribeira das Cercas, que começa na serra de Monchique, corre todo o ano e tem grande abundância de água;

6 — Considerando que, desde há cerca de dez anos se vêm fazendo, perfurações e pesquisas que levem à construção de uma barragem na ribeira das Cercas no sítio dos Açudes, cerca dos Pomares (que dista 5 km de Aljezur), local que dispõe de boas condições naturais1 para o efeito;

7—Considerando que de tal empreendimento beneficiaria toda a várzea de Aljezur, de bom terreno, e numa área de cerca de 1500 ha e ainda a zona de Alfambras, desde que utilize um adequado sistema de bombagem;

8 — Considerando, por outro lado, que numa extensão de 7 km, de Aljezur até à foz da ribeira das Cercas, desde há anos que em largas áreas não se consegue cultivar nada dado que a ribeira está assoreada com vegetação e outras matérias, que provocam um alargamento permanente dos terrenos adjacentes;

9—Considerando que o acesso a esta zona é extremamente deficiente, havendo necessidade de se construírem caminhos e um e outro lado da várzea que favoreçam a actividade agrícola;

10—Considerando que através da construção de tal barragem e do desassoreamento da ribeira das Cercas desde Aljezur à foz resultariam vantagens evidentes para a melhoria do nível de vida das populações do concelho de Aljezur e enriquecimento e valorização deste;

11—Considerando que idêntico requerimento foi feito a 19 de Julho de 1979, não tendo, até à data, obtido qualquer resposta:

O Partido Social-Democrata solicita, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas e da Administração Interna, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Desconhece ou não o Governo as vantagens

decorrentes da construção de uma barragem na ribeira das Cercas, no sítio dos Açudes, a 5 km de Aljezur, nomeadamente pela possibilidade de irrigar cerca de 1500 ha de terreno na várzea de Aljezur?

b) Em concreto, quais os estudos que já foram

feitos e a que resultados chegaram os serviços oficiais?

c) Em qualquer dos casos, por que esperam os

serviços, para dar conhecimento à população de Aljezur das conclusões a que se chegou?