Debates Parlamentares - Diário 094, p. 3149 (1981-07-10)

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10 DE JULHO DE 1981

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multinacional Marriott que lhe concede o exclusivo nos abastecimentos das suas aeronaves nos Aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal?

2.° É verdade que o acordo estabelecido ou a estabelecer produz efeitos imediatos, começando desde já as obras necessárias nos aeroportos para que passe a funcionar a partir do mês de Agosto de 1982?

3.° A ser verdade este acordo perguntamos:

a) Por que foi escolhida a Marriott, em-

presa multinacional, em prejuízo das outras duas empresas concessionárias, a SAAL e a Mourão da Costa Campos?

b) Sabe o Governo e o conselho de gestão

da TAP que 90 % a 95 % dos negócios efectuados pela SAAL são-no enquanto concessionária do abastecimento de aeronaves nos nossos aeroportos internacionais?

c) Que medidas acautela o acordo esta-

belecido com a Marriott, ou que outras medidas foram tomadas pelo Governo ou pelo conselho de gestão da TAP que acautelem os mais de 700 postos de trabalho que este acordo põe em causa?

Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Manuel Lopes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, Gabinete de Gestão Financeira, quais os emolumentos pessoais auferidos no ano findo pelos conservadores do Registo Predial, Civil, Registos Centrais, Automóveis, notários, Arquivo Central, ajudantes e escriturários de Lisboa, Almada, Barreiro, Cascais, Oeiras, Sintra, Loures, Mafra, Porto, Vila Nova de Gaia, Viseu, Portimão, Guarda, Coimbra, Évora.

Assembleia da República, 9 de Julho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Junto lhe envio a declaração de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Rui Manuel Polónio Sampaio, bem como cópia do documento a que faz referência o n.° 2 do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República.

Em virtude das disposições legais e regimentais aplicáveis, o mandato em causa passa a ser exercido pelo Sr. Deputado António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

Sem outro assunto, com os melhores cumprimentos,

Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

10 DE JULHO DE 19813149multinacional Marriott que lhe concede o exclusivo nos abastecimentos das suas aeronaves nos Aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal?2.° É verdade que o acordo estabelecido ou a estabelecer produz efeitos imediatos, começando desde já as obras necessárias nos aeroportos para que passe a funcionar a partir do mês de Agosto de 1982?3.° A ser verdade este acordo perguntamos:a) Por que foi escolhida a Marriott, em-presa multinacional, em prejuízo das outras duas empresas concessionárias, a SAAL e a Mourão da Costa Campos?b) Sabe o Governo e o conselho de gestãoda TAP que 90 % a 95 % dos negócios efectuados pela SAAL são-no enquanto concessionária do abastecimento de aeronaves nos nossos aeroportos internacionais?c) Que medidas acautela o acordo esta-belecido com a Marriott, ou que outras medidas foram tomadas pelo Governo ou pelo conselho de gestão da TAP que acautelem os mais de 700 postos de trabalho que este acordo põe em causa?Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Manuel Lopes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, Gabinete de Gestão Financeira, quais os emolumentos pessoais auferidos no ano findo pelos conservadores do Registo Predial, Civil, Registos Centrais, Automóveis, notários, Arquivo Central, ajudantes e escriturários de Lisboa, Almada, Barreiro, Cascais, Oeiras, Sintra, Loures, Mafra, Porto, Vila Nova de Gaia, Viseu, Portimão, Guarda, Coimbra, Évora.Assembleia da República, 9 de Julho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Junto lhe envio a declaração de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Rui Manuel Polónio Sampaio, bem como cópia do documento a que faz referência o n.° 2 do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República.Em virtude das disposições legais e regimentais aplicáveis, o mandato em causa passa a ser exercido pelo Sr. Deputado António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.Sem outro assunto, com os melhores cumprimentos,Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

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