II Série - Número 104

Sábado, 19 de Setembro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Projecto de lei n.* 2S5/II:

Sobre o direito dos autores portugueses à segurança social (apresentado pelo PCP).

Programa do Víll. Governo Constitucional:

Moção de rejeição apresentada pelo PS, pela ASDI e pela UEDS.

Moção de confiança:

Apresentada pelo Governo à Assembleia da República, em consequência da não rejeição do seu Programa.

Mandato de deputado:

Comunicação do CDS sobre a reassunção do mandato dc um seu deputado.

Requerimentos:

Do deputado do PSD Reinaldo Gomes ao Governo sobre a Cooperativa dos Pescadores Nova Flor.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a Cooperativa Operária de Produção de Pesca 25 de Dezembro.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a Sociedade Cooperativa Operária de Produção de Pesca 23 de Janeiro.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a Cooperativa dos Pescadores Unidos.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a Cooperativa de Pesca e Comercialização de Matosinhos — Copescoma.

Do mesmo deputado ao .Governo sobre a Cooperativa de Pescadores de Matosinhos — Copesma.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a Sociedade Cooperativa Douro Pesca — Socodope (quatro requerimentos).

Do mesmo deputado ao Governo sobre a Sociedade Cooperativa de Pesca Artesanal Cabedelo.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a Sociedade Cooperativa Operária de Produção de Pesca Caxineiros Unidos.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a Sociedade Cooperativa Operária de Pesca Pescador Livre.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a Sociedade Cooperativa Operaria de Pesca Nós Venceremos.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a Sociedade Operária de Pesca Unidade de Peniche.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a Sociedade Cooperativa Operária de Produção de Pesca Libertação.

Dos deputados Sarmento e Castro e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Indústria sobre a situação dos trabalhadores dá Vaíarte.

Dos mesmos deputados ao Ministério do Trabalho sobre a situação dos trabalhadores da Audio-Magnetic.

Dos deputados fida Figueiredo e Manuel Lopes (PCP) ao Governo sobre a situação dos trabalhadores da fábrica de confecções Algot.

Dos deputados Manuel Lopes e Zita Seabra (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo várias informações relativas ao banco do Hospital de S. José.

Dos deputados Georgette Ferreira e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre o respeito dos direitos dos delegados sindicais e da comissão de trabalhadores da Fábrica de Loiça de Sacavém.

Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas pedindo cópia do Acordo de Pescas entre Portugal e o Canadá, assinado em 17 de Setembro.

Dos deputados Jorge Lemos e Anselmo Aníbal (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores sobre o aumento dos transportes que servem a freguesia de Cachoeiras, Vila Franca de Xira.

Dos deputados Anselmo Aníbal e Ercília Talhadas (PCP) ao Ministério da Educação e Universidades sobre a indefinição organizacional e o tipo de gestão em uso nos Serviços Sociais do Ensino Superior.

Dos deputados Anselmo Aníbal e António Mota (PCP) ao Ministério dos Transportes, Habitação e Obras Públicas e à Câmara Municipal do Porto sobre infra-estruturas de apoio aos fogos construídos ptíai Associação de Moradores dte Tinanes (Campanhã — PoaftoX

Do deputado Manuel Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre a alteração dos hoTários de trabalho nas empresas Francisco Fino e Fibrafü (Portalegre).

PROJECTO DE LEI N.° 255/11

SOBRE 0 DIREITO DOS AUTORES PORTUGUESES A SEGURANÇA SOCIAL

1 — Não obstante serem passíveis de incidência para efeitos de imposto profissional os rendimentos que auferem pela utilização das obras intelectuais que produzem, os autores portugueses continuam a não dispor de ura estatuto profissional com os inerentes direitos, deveres e regalias. Avultam entre estas últimas as que dizem respeito à segurança social.

Completamente desprovidos de um esquema que os proteja, enquanto autores, contra os riscos da doença ou invalidez e da velhice, os escritores, compositores musicais, artistas plásticos, autores cinematográficos e outros criadores de obras intelectuais vêm de há muito reivindicando, através dos seus organismos representativos, que se ponha termo a tal situação de flagrante e injustificada discriminação.

Sem êxito, porém. Apesar dos múltiplos esforços desenvolvidos. Apesar de em arquivos ministeriais estarem pendentes há anos, aguardando despacho, volumosos trabalhos preparatórios e estudos de direito comparado.