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II SÉRIE — NÚMERO 104

tender de muitos, situações anômalas, sobre as quais se mantém a dúvida.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimen-tais/o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério da Educação e Universidades, as seguintes informações:

1) Como se tem.feito a aplicação do normativo

do Decretc^Léi ri.0 426/78?

2) Elementos sobre a situação patrimonial e fi-

nanceira dos serviços sociais do ensino superior nas Universidades de Lisboa, do Porto, Técnica de Lisboa, de Aveiro, Universidade Nova de Lisboa, do Minho e Instituto Universitário dos Açores;

3) Qual o estado do problema da criação dos

quadros dos serviços sociais do ensino superior e integração nela dos trabalhadores contratados em regime privado, previsto no Decreto-Lei n.° 132/80?

4) Em que ponto se encontra a definição dos nor-

mativos de provimento para as diversas carreiras e categorias?

5) Em que ponto se encontra a tabela de equiva-

lência pela qual os trabalhadores serão integrados?

6) Em que ponto se encontra a parte relativa às

normas de transição para os trabalhadores já em funções?

7) Qual a base legal de despachos da Secretaria

de Estado do Ensino Superior na atribuição de complementos de vencimentos?

8) Finalmente, para quando está prevista a pu-

blicação do decreto regulamentar previsto no texto do Decreto-Lei n.° 132/80 (prazo de cento e vinte dias, a partir de 17 de Maio de 1980)?

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação de Moradores de Tirares, na freguesia de Campanhã, na cidade do Porto, tem concluída a construção de um prédio para albergar um conjunto de famílias que vivem em condições de extrema precariedade.

Não estão prontas, entretanto, as infra-estruturas que permitiriam a utilização imediata dos fogos construídos. Salienta a Associação de Moradores, em comunicado público de hoje, 18 de Setembro de 1981, que a construção dessas infra-estruturas aparece adiada na listagem de acções da Câmara Municipal do Porto, situação que dificilmente se compreende na actual e conhecida carência gravíssima de habitação.

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério dos Transportes, Habitação e Obras Públicas e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:

l) Quando e com que calendário fará a Câmara Municipal do Porto as infra-estruturas de apoio à construção feita?

2) Sendo as infra-estruturas que estão a adiar a

habitabilidade do prédio da competência da Câmara e estando os moradores a pagar já os juros, quando e de que forma pensa indemnizar a comissão de moradores pelos prejuízos causados?

3) Qual a situação de financiamento desta inicia-

tiva por parte do Fundo de Fomento da Habitação?

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — António Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vêm as empresas Francisco Fino e Fibrafil a praticar desde sempre um horário em regime de turnos rotativos.

Desde 1976 em algumas secções e desde 1979 na maioria das suas secções passou a praticar-se um horário não só em regime de turnos rotativos, mas também de trabalho contínuo (trabalho todos os dias da semana).

A partir de Setembro de 1981 suspenderam as respectivas empresas as suas laborações em regime de turnos rotativos.

Ora, não só a alteração de qualquer novo horário de trabalho requer, nos termos da lei, a aprovação do Ministério do Trabalho, como a contratação colectiva vigente exige prévio acordo do sindicato respectivo.

Segundo a informação prestada pela Delegação do Ministério do Trabalho e da Inspecção do Trabalho em Portalegre, as ditas empresas não requereram qualquer alteração dos horários de trabalho até então praticados.

Perante esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho a prestação das seguintes informações:

1.° Foi requerida ao Ministério competente alguma alteração aos horários vigentes em Julho de 1981 que terminasse com a laboração contínua?

2.° Se sim, quando, para que secções e a partir de que data?

3.° O Ministério do Trabalho autorizou tal alteração? Qual a data dessa autorização? Foi pedido, nos termos legais, parecer ao sindicato?

4.° Se não existe qualquer autorização, por que não intervém a Inspecção do Trabalho junto da empresa no sentido de que os horários legais sejam cumpridos?

5.° Que pensam o Ministério do Trabalho e a Inspecção do Trabalho fazer para repor a legalidade nas empresas Francisco Fino e Fibrafil, em Portalegre?

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981. —O Deputado do PCP, Manuel Lopes.

PREÇO DESTE NÚMERO 12$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA