19 DE SETEMBRO DE 1981

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agravando, em todos os domínios, a situação com que o País se debate; é) Que essa frustração viria a traduzir-se em disputas no interior dos partidos seus apoiantes e entre estes, em resultado das quais teve lugar a demissão do Primeiro-Ministro e foi posta em causa a competência do Governo e da generalidade dos seus elementos;

/) Que pouco depois os partidos da AD, para reterem o Poder, se viram obrigados a beber a água que haviam sujado, a confirmar o Primeiro-Ministro que haviam impugnado e a maioria dos seus ministros;

g) Que dessa crise interna o CDS saiu refor-

çado e com a sua liderança de certo modo institucionalizada, só um ignorante ignorando que isso significa uma guinada da AD para a direita;

h) Que o programa do novo governo, utilizando

embora um discurso de aparente moderação e abertura, não só assume os erros e riscos do anterior, como em alguns aspectos os agrava;

/) Que o VLTI Governo, com efeito, leva a extremos de fobia política o seu propósito de desmantelamento do sector público empresarial, sendo inúmeras as passagens do seu programa em que o responsabiliza pela crise económica grassante, aliás na sequência das dificuldades que os governos da AD lhe têm intencionalmente criado, cerceando--lhe o crédito e o investimento, ampu-tando-o de actividades complementares ren-. dosas e decapitando-lhe a gestão;

/) Que, na mesma linha de recuperação do seu modelo conservador-capitalista, o VIII Governo não esconde que perpetra uma ofensiva contra os trabalhadores a propósito da revisão da legislação do trabalho, dirigida à liberalização dos despedimentos, à tutela da contratação colectiva e ao recurso a expedientes de intimidação e com-pulsividade;

0 Que o VIII Governo exibe, assim, uma total ausência de ideias sobre uma eventual saída para a crise, socorrendo-se, com perigosa sofreguidão e os inerentes riscos de entre-guismo, do receituário do FMI, com o qual cozinha em segredo novas imposições de austeridade, reconhecidamente «para os que não podem escapar-lhe»: os trabalhadores e, em geral, os de mais modestos rendimentos;

m) Que essa ausência de ideias se reflecte em todo o programa, todo ele um alfobre de objectivos mais ou menos utópicos, mas inteiramente falho do enunciado de medidas, de qualquer esforço de calendarização ou sequer do esboço da maneira como pensa o Governo abeirar-se das metas definidas;

ri) Que, deste modo, o VIII Governo, por um lado, invoca a crise —carregando-lhe as cores— para tentar justificar a sua inércia, a sua incapacidade e os seus erros e, por outro, revela o que esconde, patenteando a sua total incapacidade para lhe pôr cobro;

o) Que as próprias promessas que, objectivamente, pudessem merecer alguma credibilidade sofrem as consequências da total falta de crédito do governo que as faz, simples metamorfose dos governos da AD que o antecederam e que de igual modo prometeram e não cumpriram;

p) Que, à luz desta básica desconfiança, as próprias prioridades definidas no Programa assumem a configuração de simples slogans eleitorais, só em parte compatíveis com a situação de crise económica aguda que o VIII Governo conhece — até porque a AD é responsável pelo seu agravamento— e reconhece;

q) Que, com essa preocupação eleitoralista, o VIII Governo inscreve o arranque da regionalização no quadro da crise — assim lhe comprometendo o êxito — e o prometido esforço no domínio -da habitação na moldura da sua já revelada inaptidão para a solução do problema habitacional (fogos, durante o VII Governo, só os das florestas);

/•) Que a própria insinuação desenvolvimentista, de tão reticente, se perde na indefinição do esforço de compatibilização que o Governo possa tentar — se é que vai — entre a promoção de investimento e do emprego, por um lado, e o controle do défice da balança e da taxa de inflação, pelo outro;

s) Que o VIII Governo já anunciou ir apresentar, imediatamente após a discussão do seu programa, uma moção de confiança, por forma a obter dos partidos seus apoiantes uma afirmação de vontade positiva sobre o seu programa, o que representa uma forma muito pouco piedosa de lhes significar que desconfia deles;

/) Que, ligando assim o VIII Governo o seu programa à confiança que mereça em razão dele, os grupos parlamentares acima identificados não poderiam, sem incoerência, conceder a confiança e deixar passar, o Programa, pelo que, sendo óbvio que o VIII Governo lhes não merece confiança nenhuma, embora não só, mas também, em razão do seu programa, o simples facto de lhe recusarem a confiança imporia que lhe rejeitassem o programa;

u) Que, de qualquer modo, convictos de que o VIII Governo vai, pela sua já revelada incapacidade e pela inadequação do seu modelo político à solução dos problemas nacionais, agravar estes problemas e somar-lhes outros;

os referidos grupos parlamentares, como forma de rejeição de toda e qualquer responsabilidade e de de-sestímulo de esperanças antecipadamente frustradas, apresentam a seguinte moção:

A Assembleia da República rejeita o Programa do Governo.

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981.—Pelo Grupo Parlamentar do PS, António de Almeida Santos. — Pelo Grupo Parlamentar da ASDI, Magalhães Mota. — Pelo Grupo Parlamentar da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.