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II SÉRIE — NÚMERO 104

Moção de confiança

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelencia:

Considerando que o Programa do Governo acaba de passar na Assembleia da República, em virtude da rejeição das moções apresentadas pelo Partido Comunista Português, pelo Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português e pelos partidos que integram a Frente Republicana e Socialista;

Considerando que importa que a Assembleia da República manifeste, positiva e inequivocamente, que não se limita a não rejeitar o Programa do Governo, mas, pelo contrário, se empenha decididamente no seu apoio expresso ao Governo;

Considerando que a solicitação de um voto de confiança, imediatamente após o termo do debate sobre o Programa do Governo, tem constituído uma prática sistemática dos governos da Aliança Democrática, é procedimento corrente em diversas democracias europeias e acentua o prestígio da instituição parlamentar e do regime democrático em geral:

Nos.termos do artigo 196.° da Constituição e do artigo 199.° do Regimento da Assembleia da República, venho requerer a V. Ex.a se digne informar a Assembleia da República de que o Governo deliberou solicitar a aprovação de um voto de confiança sobre o seguinte assunto relevante de interesse nacional:

Considera a Assembleia da República que o Governo merece a sua confiança política e reúne as condições para executar, de forma cabal, o Programa que acaba de passar na Assembleia, por força da rejeição das moções apresentadas pelos Grupos Parlamentares da Frente Republicana e Socialista, do Partido Comunista Português e do Movimento Democrático Português?

Dada a relevância deste assunto de manifesto interesse nacional, mais requeiro a V. Ex.a se digne considerar a urgência da sua apreciação, para todos os efeitos constitucionais e regimentais.

Aproveito para apresentar a V. Ex." os melhores cumprimentos e os protestos da minha melhor consideração.

Lisboa, 18 de Setembro de 1981. — O Primeiro--Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, e relativamente à recente substituição temporária de mandato solicitada pelo Sr. Deputado Américo Maria Coelho Gomes de Sá para os dias 16 e 17 de Setembro próximo passado, cumpre-nos comunicar a V. Ex.° que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir do dia 18, cessando, portanto, nessa data todos os poderes do Sr. Deputado Valdemiro de Pinho Brandão, que o substituiu.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981.—Pela Direcção do Grupo Parlamentar, (Assinatura ilegível.)

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, através do competente departamento, sejam prestadas, com a possível urgência, relativamente à Cooperativa dos Pescadores Nova Flor, constituída em 26 de Maio de 1975, proprietária da embarcação denominada Jesus dos Navegantes, matrícula A-2944-C, as seguintes informações:

1) Quais os montantes dos financiamentos, ini-

cial e suplementares, concedidos até à presente data?

2) Qual o montante do subsídio concedido a

fundo perdido?

3) Quais as amortizações ao capital entretanto

efectuadas?

4) Qual o prazo ou prazos máximos fixados para

o cumprimento?

Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, através do competente departamento, sejam prestadas, com a possível urgência, relativamente à Cooperativa Operária de Produção de Pesca 25 de Dezembro, constituída em 1 de Agosto de 1978, proprietária da embarcação denominada Sonhos de Liberdade, matrícula FF-263-C, as seguintes informações:

1) Quais os montantes dos financiamentos, inicial

e suplementares, concedidos até à presente data?

2) Qual o montante do subsídio concedido a fundo

perdido?

3) Quais as amortizações ao capital entretanto

efectuadas?

4) Qual o prazo ou prazos máximos fixados para

o cumprimento?

Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, através do competente departamento, sejam prestadas, com a possível urgência, relativamente à Sociedade Cooperativa Operária de Produção de Pesca 23 de Janeiro, constituída em 23 de Janeiro de 197), proprietária da embarcação denominada Zé Povo, matrícula FF-251-C, as seguintes informações:

1) Quais os montantes dos financiamentos, inicial e suplementares, concedidos até à presente data?