19 DE SETEMBRO DE 1981

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3.° Quantos doentes procuraram os serviços do respectivo banco no dia 5 de Setembro de 1981?

4." De quantas macas dispõe o banco do Hospital de S. José?

5.° Que medidas foram ou vão ser tomadas para dar solução a esta lamentável ocorrência, de doentes impossibilitados não encontrarem uma maca para transporte à porta do banco e, inclusivamente, terem de permanecer por vezes ao colo de familiares, à espera de serem atendidos?

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981. — Os Deputados do PCP: Manuel Lopes —Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A entidade patronal da Fábrica de Loiça de Sacavém não está a respeitar a independência, o direito de intervenção democrática na vida da empresa e o uso de direitos dos dirigentes e delegados sindicais e da comissão de trabalhadores.

Os princípios e direitos dos trabalhadores e das suas organizações, reconhecidos nos artigos 55.°, 56.° e 57.° da Constituição da República, materializados na Lei n.° 46/79 e no Decreto-Lei n.° 215-B/75, são sistematicamente rejeitados, havendo provas, práticas e escritas, de que a administração da empresa quer gerir os direitos e a vida da comissão de trabalhadores e dos delegados sindicais, ameaçando com a repressão.

Porque o Ministério do Trabalho já teve uma intervenção directa no conflito, porque continua a haver desrespeito pela legalidade jurídico-constitucional que resulta na instabilidade social por responsabilidade da administração da Fábrica de Loiça, os deputados subscritores, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam os seguintes esclarecimentos:

Que medidas e que intervenção pensa o Ministério do Trabalho levar a cabo para repor a legalidade na Fábrica de Loiça? Os instrumentos de fiscalização, nomeadamente a Inspecção do Trabalho, vão actuar?

Não considera o Ministério do Trabalho que a instabilidade social, a ameaça que decorre sobre a aplicação das novas tabelas salariais e sobre os postos de trabalho são os objectivos reais da administração, escondidos por detrás da repressão injustificada e ilegal?

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981. — Os Deputados do PCP: Georgette Ferreira — Jerónimo de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido assinado ontem em Lisboa um novo acordo de pescas entre Portugal e o Canadá, nos termos constitucionais e regimentais que me são conce-

didos, peço à Secretaria de Estado das Pescas que me seja enviada cópia desse acordo.

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981. —O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia de Freguesia de Cachoeiras, no concelho de Vila Franca de Xira, aprovou por unanimidade um moção protestando contra o brutal aumento dos preços verificados nas carreiras da Rodoviária Nacional que servem a freguesia, que orçam os 70 %.

A freguesia de Cachoeiras é uma freguesia eminentemente rural, sendo o quotidiano da sua população marcado por uma completa dependência face à sede do concelho, o que implica constantes deslocações dos seus habitantes a Vila Franca de Xira. O brutal aumento do preço dos transportes, a não ser revisto, não só irá impossibilitar o acesso de homens, mulheres e crianças da freguesia aos seus locais de trabalho, abastecimento ou ensino, como irá contribuir decisivamente para um isolamento ainda maior da freguesia face ao progresso e ao desenvolvimento.

De registar ainda que os aumentos verificados no preço dos transportes que servem a referida freguesia é substancialmente superior aos aumentos verificados à escala nacional (entre 18% e 28%), pelo que a situação descrita se afigura manifestamente injusta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, que, com urgência, lhes seja prestada a seguinte informação:

Tenciona o Governo rever a tabela de preços com que foram onerados os transportes que servem a freguesia de Cachoeiras? Em caso afirmativo, quando tenciona fazê-lo?

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Anselmo Aníbal.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A indefinição organizacional e o tipo de gestão em uso nos serviços sociais do ensino superior têm sido alvo de crítica ao longo dos últimos anos pelas estruturas de trabalhadores desses serviços e pelos utentes desses serviços. O próprio decreto-lei que criou o Conselho de Acção Social do Ensino Superior (Decreto-Lei n.° 132/80) reconhece, no seu preâmbulo, que nos serviços sociais universitários «se têm verificado actuações contraditórias e, por vezes, à margem dos principios legais em vigor». Os serviços sociais foram então definidos como «pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira».

O tempo passado desde Maio de 1980 não deixa de confirmar a continuidade de procedimentos, que urge conhecer em mais pormenor. Têm subsistido, no en-