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II SÉRIE — NÚMERO 111

2) A Inspecção do Trabalho e o próprio Ministério do Trabalho já tomaram alguma medida concreta para a resolução do conflito na MOCAR de forma a que as reivindicações e os direitos dos trabalhadores sejam respeitados?

Assembleia da República, 13 de Outubro de de 1981.—Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Teixeira da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em princípios de Agosto do ano corrente foram apreendidos no porto de Leixões 3 contentores contendo diverso material de guerra alegadamente dirigido ao Lesotho, mas presumivelmente destinado à África do Sul.

Os referidos contentores eram acompanhados de guias, nas quais se menoionava carga bem diversa da real, o que levou as autoridades aüfamdegáirías que de-tetítaraim a fraude a apreenderem a mercadoria;

Não obstante a flagrante violação das leis portuguesas, e em autêntica afronta às regras internacionais vigentes, voltou a tal carga a ser carregada no maior secretismo e, por ironia, num barco português.

Destino, o mesmo: a África do Sul...

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito ao Governo me informe qual a sua posição sobre este caso, designadamente:

1) Tomou o Governo conhecimento de violações

às leis em vigor?

2) Quais os resultados das diligências efectuadas

pela Polícia Judiciária?

3) Quem autorizou a liberação do carregamento

em questão? Em que condições?

4) Desmente o Governo formalmente a existência

de acordos entre as autoridades portuguesas e a África do Sul no sentido da «liberação» do arsenal em questão?

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No início de novo ano lectivo, com a reabertura das aulas em milhares de escolas, sem nos pretendermos ocupar neste momento com as (más) condições em que tal reabertura se verifica, avivaram^se as preocupações que, na opinião pública, justamente suscitam os inúmeros acidentes rodoviários que se têm registado nas imediações de estabelecimentos

de ensino, dos quais tem resultado a morte e ferimentos graves para muitas crianças s jovens.

De tempos a tempos a comunicação social faz-SS eco de acções organizadas no âmbito popular pela Prevenção Rodoviária Portuguesa, mas terá de se reconhecer que, apesar ideias, as causas persistem e não se item alterado (antes se têm agravado) os números globais de acidentes ide viação envolvendo crianças e jovens.

Importando conhecer a inforraação existente sobre as suas causas, bem como as acções que se têm realizado para os evitar, e obter informações sobre as medidas previstas para o futuro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, c$ deputados abaixo assinadcs do Grup© Parlamentar do PCP ireqrerem ao Governo, através do MKOPT e do MEU, a prestação das seguintes informações:

1) Número de acções organizadas peia Prevenção

Rodoviária Portuguesa nos estabelecimentos de ensino, ncs anos lectivos de 1979-1980 e 1980-1981 e respectivos locais;

2) Número de acções (e respectivos estabeleci-

mentos) previstas para o ano lectivo da Í981-1982;

3) Que outras medidas estão previstas (se estão)

para reforçar a segurança das crianças e jovens nas imediações dos estabelsciimentcs de ensino, e designadamente:

a) Está prevista a introdução curricula! de alguma disciplina que vise tt^tva-mitir às crianças noções básicas sobre segurança rodoviária e regras d© trânsito?

o) Está prevista alguma acção de sensibilização ou consciencialização do público em geral, particularmente dos condutores, a ser lançada nos órgãos de comunicação social, sobre as questões atrás referidas. Em caso afirmativo, para quando está previsto o seu lançamento?

Assembleia da República, i 3 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Sorge Hemos — Zita Seabra — Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.°"> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, peio Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e tendo em conta o permanente «estrangulamento» do trânsito em Sacavém, principalmente nas «horas de pontas, me informe para quando estão previstas as obras de beneficiação da estrada nacional n.° 10, no troço Lisboa-«Sacavém-Vila Franca de Xira.

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Sedal-Democrata Independente, Magalhães Mota.